ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2822/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o município a ceder imóvel, prédio, conceder isenção e a fornecer transporte à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, e dá outras providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03, imóvel de propriedade do Município de Novo Cabrais, com área de aproximadamente 500m², na localidade de Cerrito, contendo 1 (uma) edificação de 149,15m², com número patrimonial de 3856 e outra edificação com 141,52 m², com número patrimonial de 2202, constando também os bens abaixo descriminados.
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Item Item |
Qtd |
Descrição do objeto |
Nº Patrimonial |
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01 |
01 |
Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta |
3402 |
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02 |
01 |
Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta |
3403 |
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03 |
01 |
Conjunto de Tanque e Cesto com capacidade de 80 litros, destinado a lavagem por imersão, construído em aço inox, com dimensão do tanque 500x500mm altura, dimensões do cesto 470x480mm altura com alças no tanque e no cesto. |
4134 |
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04 |
01 |
Tanque banho maria equipamento com 4 cesto em aço inox(branqueador), aquecimento a gás, capacidade de no mínimo 48 vidros de 600ml, dimensões externas do tanque compxlargxalt. 1000x600x400mm, equipamento especial para autoclavar vidros e conserva e para branqueamento de frutas. |
4083 |
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05 |
01 |
Despolpadeira de frutas em aço inox capacidade de 40 a 300kg/hora com duas peneiras(filtros), sendo que para despolpar com furos de 2,0mm e para refinar com furos de 1,0mm, motor elétrico de 1,0cv monofásico 110/220v, máquina com cavalete (suporte). |
4135 |
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06 |
01 |
Pia em aço inox com 2 cubas (0,50x0,40x0,25m) medindo a mesa: 1,80x0,70x0,85m, com suporte em metal. |
4136 |
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07 |
01 |
Tacho basculante aquecimento a gás, com misturador, estrutura em aço carbono ou aço inox, com trava de segurança no sistema de basculamento para extração do produto, pás e eixo do misturador podendo ser em aço inox ou polietileno de alta densidade, capacidade de 40 litros, motor de 0,33cv monofásico 110/220v. |
4119 |
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08 |
01 |
Fogão Industrial em aço carbono a gás com 4 queimadores duplo com forno, dimensões alturaxprofxlargura 800x1200x995. |
4120 |
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09 |
01 |
Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros. |
4084 |
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10 |
01 |
Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros |
4085 |
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11 |
01 |
Refrigerador 01 porta, branco, capacidade 300 litros, degelo seco. |
4123 |
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12 |
01 |
Gás cilindro com capacidade de 45 kg glp. |
4121 |
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13 |
01 |
Pia com 2 cubas (0,40x0,30x0,25m) de no mínimo compr.xlargura 1,60x0,52x0,80, com suporte em metal. |
4137 |
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14 |
01 |
Balança pesadora digital para processos industriais com dois tipos de bandejas e um prato para sacolão, capacidade de pesagem de 0 a 30 kg, divisão de no máximo 5g. |
4124 |
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15 |
01 |
Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros. |
4138 |
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16 |
01 |
Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros. |
4139 |
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17 |
01 |
Pia de inox (para lavar mãos na área de processamento |
5136 |
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18 |
01 |
Carreta agrícola basculante Metal Freitas 2023, azul, nº de série 571 |
9486 |
Parágrafo único. O prazo de cedência será de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado desde que solicitado e devidamente justificado pela Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB.
Art. 2º Fica o Município autorizado a conceder à Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03 a isenção da tarifa de água.
Parágrafo único. A despesa com energia elétrica ficará a cargo do Município de Novo Cabrais.
Art. 3º Fica o Município autorizado quando possível a realizar o transporte de produtos para a agroindústria, para fins de processamento e distribuição junto aos estabelecimentos comerciais visando a comercialização.
Art. 4º A cedência é considerada como incentivo para o desenvolvimento das atividades agrícolas do município, sendo um espaço destinado para a industrialização e comercialização de produtos agroindustriais, bem como local de formação e referencial para agricultores.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar a desocupação do imóvel em caso de interesse público, bem como, em caso de não cumprimento dos termos pactuados, com a prévia notificação de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º A Cessão, de que trata esta lei, é feita a título precário e gratuito
Art. 7º Os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de termo de Cessão de uso a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiada, conforme Minuta anexa à presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotação consignada na Lei de Orçamento, ou de créditos adicionais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a decretar e expedir os atos necessários ao implemento desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 04 de novembro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ....../2025
Termo de Cessão de Uso que firmam o Município de Novo Cabrais, através do Poder Executivo e a Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB.
ermo de Cessão de uso, a título precário e gratuito que entre si celebram, de um lado, O MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Prefeito Municipal Sr. Leodegar Rodrigues, brasi-leiro, casado, produtor rural, portador RG nº: 7049714244 SSP - RS, CIC nº: 595.955.820-34, doravante denominado apenas MUNICÍPIO, e de outro lado a COOPERATIVA MISTA POTREIRINHO DE NOVO CABRAIS - COOPERCAB, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.912.084/0001-03, com Sede na localidade de Cerrito – interior do Município de Novo Cabrais, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr.(a) .........................................., .................................., ..............................., CIC nº ....................., RG nº ..............................., residente e domiciliado(a) em....................................................., neste Município de Novo Cabrais/RS, doravante denominada COOPERCAB, resolvem fir-mar o presente Termo de Cessão de Uso, devidamente autorizado pela Lei nº........./2025, de ....de.............de 2025, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O Município, na qualidade de proprietário e responsável, permite o uso à COOPERCAB de um imóvel com área de aproximadamente 500m², contendo 1 (uma) edificação de 149,15m², com número patrimonial de 3856 e outra edificação com 141,52 m², com número patrimonial de 2202 e seus equipamentos, localizado na localidade de Cerrito – interior do município, com as seguintes características:
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Item Item |
Qtd |
Descrição do objeto |
Nº Patrimonial |
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01 |
01 |
Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta |
3402 |
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02 |
01 |
Armário alto com duas portas e três prateleiras horizontais 161x91x42, revestimentos em BP 25mm e engrossaurado 40mm, com fita borda BS em volta |
3403 |
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03 |
01 |
Conjunto de Tanque e Cesto com capacidade de 80 litros, destinado a lavagem por imersão, construído em aço inox, com dimensão do tanque 500x500mm altura, dimensões do cesto 470x480mm altura com alças no tanque e no cesto. |
4134 |
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04 |
01 |
Tanque banho maria equipamento com 4 cesto em aço inox(branqueador), aquecimento a gás, capacidade de no mínimo 48 vidros de 600ml, dimensões externas do tanque compxlargxalt. 1000x600x400mm, equipamento especial para autoclavar vidros e conserva e para branqueamento de frutas. |
4083 |
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05 |
01 |
Despolpadeira de frutas em aço inox capacidade de 40 a 300kg/hora com duas peneiras(filtros), sendo que para despolpar com furos de 2,0mm e para refinar com furos de 1,0mm, motor elétrico de 1,0cv monofásico 110/220v, máquina com cavalete (suporte). |
4135 |
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06 |
01 |
Pia em aço inox com 2 cubas (0,50x0,40x0,25m) medindo a mesa: 1,80x0,70x0,85m, com suporte em metal. |
4136 |
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07 |
01 |
Tacho basculante aquecimento a gás, com misturador, estrutura em aço carbono ou aço inox, com trava de segurança no sistema de basculamento para extração do produto, pás e eixo do misturador podendo ser em aço inox ou polietileno de alta densidade, capacidade de 40 litros, motor de 0,33cv monofásico 110/220v. |
4119 |
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08 |
01 |
Fogão Industrial em aço carbono a gás com 4 queimadores duplo com forno, dimensões alturaxprofxlargura 800x1200x995. |
4120 |
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09 |
01 |
Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros. |
4084 |
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10 |
01 |
Freezer horizontal, branco, capacidade de 310 litros |
4085 |
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11 |
01 |
Refrigerador 01 porta, branco, capacidade 300 litros, degelo seco. |
4123 |
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12 |
01 |
Gás cilindro com capacidade de 45 kg glp. |
4121 |
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13 |
01 |
Pia com 2 cubas (cubas de 0,40x0,30x0,25m) de no mínimo comprxlargura 1,60x0,52x0,80, com suporte em metal. |
4137 |
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14 |
01 |
Balança pesadora digital para processos industriais com dois tipos de bandejas e um prato para sacolão, capacidade de pesagem de 0 a 30 kg, divisão de no máximo 5g. |
4124 |
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15 |
01 |
Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros. |
4138 |
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16 |
01 |
Panela industrial de aço inox com capacidade de 36 litros. |
4139 |
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17 |
01 |
Pia de inox (para lavar mãos na área de processamento |
5136 |
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18 |
01 |
Carreta agrícola basculante Metal Freitas 2023, azul, nº de série 571 |
9486 |
1.2. O Município concederá ainda os seguintes incentivos:
1.2.1. isenção da tarifa de água;
1.2.2. despesa com energia elétrica que ficará a cargo do Município de Novo Cabrais; e
1.2.3. realizar, quando possível, o transporte de produtos para a agroindústria, para fins de processamento e distribuição junto aos estabelecimentos comerciais visando a comercialização.
1.3. A cedência é considerada como incentivo para o desenvolvimento das atividades agrícolas do município, sendo um espaço destinado para a industrialização e comercialização de produtos agroindustriais, bem como local de formação e referencial para agricultores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1. O Presente Termo de Cessão de Uso será pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado desde que solicitado e devidamente justificado pela Cooperativa Mista Potreirinho de Novo Cabrais – COOPERCAB.
2.2. Em não sendo atingidos os objetivos do presente termo o Município poderá solicitar a desocupação do imóvel, mediante prévio aviso a COOPERCAB com antecedência mínima de sessenta dias, independente do prazo estipulado, sem direito a indenização de qualquer espécie.
CLAUSULA TERCEIRA – DA CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
3.1. A COOPERCAB assume a responsabilidade pelos danos causados ao patrimônio, devolvendo os mesmos em perfeito estado de conservação, permitido apenas o desgaste pelo uso do bem, não obstante a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados a eles.
CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DA COOPERCAB
4.1. São responsabilidades da COOPERCAB:
4.1.1. A Manutenção do patrimônio, evitando danos em virtude de mau uso e falta de conservação;
4.1.2. Cuidados com a segurança, com a finalidade de evitar vandalismo e depredação;
4.1.3. Administração e cuidados para que não ocorra qualquer alteração ou modificação, principalmente na área construída, sem a prévia e expressa autorização do Município, sob pena de ser obrigada a repor o bem ao estado original.
CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES
5.1. É vedado a COOPERCAB:
5.1.1. Ceder, emprestar ou transferir a qualquer título, o imóvel e equipamentos objetos da presente Permissão de Uso, bem como permitir que terceiros os utilizem;
5.1.2. Alocar ou permitir a utilização do imóvel para fins diversos dos especificados no presente instrumento;
5.1.3. Praticar ou permitir a prática de qualquer tipo de atividade que não se identifique com as finalidades expressas no presente instrumento;
5.1.4. Colocar letreiros, placas, anúncios luminosos ou quaisquer objetos similares, sem prévia autorização do MUNICIPIO; e
5.1.5. Promover eventos não afins com as atividades autorizadas.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
6.1. Só poderá ser realizado obras e benfeitorias necessárias após a autorização do MUNICIPIO, através do seu setor de engenharia, e desde que não cause danos ao imóvel.
6.2. Na hipótese de extinção do presente Termo, ficam, automaticamente, incorporadas ao patrimônio do Município todas as benfeitorias úteis e erigidas junto ao imóvel, não cabendo por parte do município indenizações ou ressarcimento.
6.3. A COOPERCAB fica diretamente vinculada as normas municipais, em tudo que for relacionado ao uso do imóvel objeto do Presente Termo de Cessão de Uso.
6.4. A Fiscalização e o Acompanhamento, quanto ao cumprimento das normas expressas no presente instrumento e demais legislações pertinentes, pela execução do presente termo de Cessão ficará a cargo do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio.
6.5. Na ocorrência de qualquer fato estranho ao que fica ora estabelecido, deverá a COOPERCAB comunicar imediatamente o MUNICIPIO, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
6.6. O Poder Executivo poderá solicitar a desocupação do imóvel em caso de interesse público, bem como, em caso de não cumprimento dos termos pactuados, com a prévia notificação de 180 (cento e oitenta) dias
6.7. Os casos omissos poderão ser resolvidos através de processo administrativo, devendo as manifestações serem feitas através de comunicação escrita, devidamente identificadas e assinadas.
6.8. Para resolverem questões oriundas do presente Termo de Cessão de Uso, desde que não resolvidos administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca de Cachoeira do Sul-RS.
6.9. E, por estarem as partes justas e de acordo com as Cláusulas estabelecidas, assinam o presente Termo de Cessão de Uso em três vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Novo Cabrais, RS de de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Município
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COOPERCAB
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
_________________________________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6FCA714A