ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3300/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3300/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 04 – FUNDEB

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROGRAMA: 0112 – ASSISTENCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado..............R$ 41.000,00

FONTE DE RECURSOS: 31 – FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 41.000,00 da Fonte de Recursos: 31 – FUNDEB

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6FE1E296