ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2871/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2871/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017
“É AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS ADERIR AO PROGRAMA DISSEMINA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo de São Martinho/RS aderir ao Programa Estadual de Incremento da Qualidade Genética da Pecuária de Carne e Leite - DISSEMINA da FEPAGRO - Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Agronegócio do governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Os termos e condições serão dispostos, quando da assinatura do termo, conforme manual operativo do Programa que é anexo integrante da presente lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e
Publique-se
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2017.
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:6FE25E78