ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2383/2023

Altera o Art. 1º da Lei n. 2191/2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei n. 2191/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º- Institui o sistema desobreavisono serviço público municipal, aos servidores que exercem o cargo de motorista e o cargo de cuidador/educador.”

Art. 3º - Revogas as disposições em contrário, está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE JUNHO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
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