ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3071

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 13 – SMCEJ - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e juventude

Unidade Orçamentária: 05 – Departamento do Desporto

Função: 27- Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0238 – Ampliação Desportiva e Educativa

Projeto/ Atividade: 2.079 – Promoções e Competições Esportivas

3.3.3.9.0.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (0001)........R$ 1.000,00

3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas c/locomoção (0001)............R$ 25.000,00 

Total de Crédito Especial....................R$ 26.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução da dotação abaixo relacionada:

 

Órgão: 13 –Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e juventude

Projeto/Atividade: 2.228 – Manutenção do Carnaval de Alvorada

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (33054/0001)..........R$ 26.000,00

Total da Cobertura do Crédito Especial...........R$ 26.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
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