ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.165,87.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 190.165,87 (Cento e noventa mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

Atividade2.066 – Manutenção do Departamento de Trânsito.

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ............R$ 190.165,87

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo acima, o excesso de arrecadação no recurso 1156 – Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13885/2019.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 05 DE JULHO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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