ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 8.644, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que dispõe o art. 5º, alíneas “d” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações posteriores.

CONSIDERANDO a necessidade de implantação de espaço destinado ao transbordo de resíduos sólidos, excetuando os resíduos domiciliares, visando atendimento das exigências ambientais e operacionais relativas à gestão adequada dos resíduos no Município,

DECRETA:

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma parcela de área de terras de campos e banhados, sem benfeitorias, objeto da Matrícula nº 16.871 do Registro de Imóveis de Palmares do Sul/RS, correspondente a uma fração de terras com área de 10.000m², conforme delimitação constante do memorial descritivo e planta anexa, integrantes do Processo Administrativo nº 1.053/2025.

Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o possui os seguintes limites e confrontações:

UMA PARCELA DE ÁREA DE TERRAS DE CAMPOS E BANHADOS, sem benfeitorias, PROCEDÊNCIA Matrícula nº 16.871, Área superficial de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) delimitada pelo perímetro que se inicia no vértice 01, de coordenadas N 6.652.546,04 m e E 545.947,60 m, deste, segue com azimute de 90°09'14" e distância de 100 m, confrontando neste trecho com Rua Sem Denominação e Loteamento dos Teixeiras, Sucessão de Eldemar Teixeira de Araújo, Sucesso de Walmor Teixeira e Município de Palmares do Sul, até o vértice 02, de coordenadas N 6.652.545,77 m e E 546.047,60 m; deste, segue com azimute de 0°09’14" e distância de 100 m, confrontando neste trecho com Sucessão de Evaristo Teixeira, até o vértice 03, de coordenadas N 6.652.646,04 m e E 545.947,87 m; deste, segue com azimute de 270°09'14" e distância de 100 m, confrontando neste trecho com Sucessão de Evaristo Teixeira, até o vértice 04, de coordenadas N 6.652.645,77 m e E 546.047,87 m; deste, segue com azimute de 180°09'14" e distância de 100 m, confrontando neste trecho com Sucessão de Evaristo Teixeira , até o vértice 01, vértice inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3o Para os fins previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada a urgência na medida de que trata o presente Decreto.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmares do Sul(RS), 10 de novembro de 2026.

REGIS BAUERMANN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JULIANO DOS SANTOS COSTA

Secretário de Administração


Publicado por:
Mabel Raquel da Silva Marco
Código Identificador:6FFABB56