ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.178/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.178/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) MOTORISTAS I.
GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02 (dois) Motoristas I, sob o regime de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.
§ 1º As contratações são de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
§ 2º A qualquer tempo os contratos poderão ser rescindidos.
§ 3º Os(as) contratados(as) terão assegurados os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da secretaria onde os servidores serão lotados.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos(as) contratados(as), autorizado por esta Lei, a revisão geral dos servidores públicos municipais concedida anualmente.
Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei serão realizadas mediante realização de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Sara Isabel Ostapiuk
Código Identificador:700B1BF7