ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.530, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 4.185, de 19 de abril de 2022 que dispõe sobre as normas para a exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Escolar no Município de Sapucaia do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que
em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
...
§ 3° O Autorizatário Pessoa Física não poderá figurar concomitantemente, como titular, sócio ou condutor auxiliar de outra Autorização Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, de qualquer modal de transporte neste Município.”.
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 4º ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
...
§ 4° O Autorizatário Pessoa Jurídica somente poderá requerer nova Autorização no mesmo modal a que estiver vinculado.”.
Art. 3º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Alvará de Tráfego é o documento emitido pela Secretária Municipal de Transporte e Mobilidade, que autoriza o veículo a operar no Serviço de Utilidade Pública de Transporte Escolar.”.
Art. 4º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Quando houver vagas será afixado Edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias para inscrição, comunicando aos interessados a quantidade das mesmas e referindo o local em que serão recebidas, bem como o dia de início e fim deste recebimento.”.
Art. 5º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Para a obtenção da autorização prevista nesta Lei, o requerente Pessoa Física deverá:
I- PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:
a) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
b) não ter cometido nenhuma infração de trânsito gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
c) não ter sofrido condenação ou ter antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração pública, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, por aquisição, guarda, transporte e tráfico ilícito de entorpecentes (drogas), por posse ou porte de arma branca ou de fogo.
II- APRESENTAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:
a) carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria D ou E com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
b) comprovante de endereço neste município, em nome do requerente. (água, luz ou declaração de residência registrada em cartório)
c) comprovante de quitação ou parcelamento de débitos com o Município, através de Certidão;
d) nota fiscal de veículo zero km ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) que será utilizado na prestação do serviço com, no máximo, 20 (vinte) anos de fabricação;
e) certidão de antecedentes policiais – Polícia Civil – RS;
f) certidão judicial criminal negativa de 1º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça/RS;
g) certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau, emitido pelo Tribunal de Justiça/RS;
h) alvará de folha corrida, emitido pelo Tribunal de Justiça/RS;
i) certidão judicial criminal negativa, emitida pela Justiça Federal/TRF4;
j) telefone e e-mail do requerente.”.
Art. 6º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Para a obtenção da autorização prevista nesta Lei, o requerente Pessoa Jurídica deverá apresentar:
I- certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com a descrição da atividade econômica no Transporte Escolar;
II- certidão negativa de débito da Receita Federal;
III- contrato social ou ato constitutivo e última alteração, quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;
IV- comprovante de endereço no nome da empresa ou de um dos sócios, desde que seja o mesmo endereço do CNPJ da empresa (água, luz ou declaração de endereço registrada em cartório);
V- comprovante de quitação ou parcelamento de débitos com o Município, através de Certidão;
VI- nota fiscal de veículo zero km ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) que será utilizado na prestação do serviço com, no máximo, 20 (vinte) anos de fabricação;
VII- telefone e e-mail da empresa.”.
Art. 7º Fica alterado o inciso IV do art. 10 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
...
IV- apresentar comprovante de endereço em nome do responsável (água, luz ou declaração de endereço registrada em cartório).”.
Art. 8º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 O(s) vencedor(es) do certame deverá(ão) se cadastrar em até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da relação do(s) vencedor(es) do certame, apresentando a seguinte documentação:
I- PESSOA FÍSICA:
a) apresentar 2 (duas) fotos 3x4 coloridas, recentes e iguais;
b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), próprio ou de terceiro (locado) com, no máximo, 20 (vinte) anos de fabricação;
c) laudo de Inspeção Técnica Veicular, realizada a menos de 30 (trinta) dias, por empresa credenciada junto ao Município;
d) comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art.11 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991;
e) comprovante de inscrição como contribuinte pessoa física junto ao Município;
f) comprovante de Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
g) autorização para Trânsito de Veículo de Transporte Escolar emitido pelo CRVA/Detran-RS.
II- PESSOA JURÍDICA:
a) certidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com a descrição da atividade econômica no Transporte Escolar;
b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), próprio ou de terceiro (locado) com, no máximo, 20 (vinte) anos de fabricação;
c) laudo de Inspeção Técnica Veicular, realizada a menos de 30 (trinta) dias, por empresa credenciada junto ao Município;
d) autorização para Trânsito de Veículo de Transporte Escolar emitido pelo CRVA/Detran-RS;
e) comprovante de inscrição como pessoa jurídica, junto ao Município.”.
Art. 9º Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao art. 14 da Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 14 ...
§ 1° Os veículos que ingressarem no Transporte Escolar na condição de zero km ficam dispensados de realizar a primeira Inspeção Técnica Veicular, exceto aqueles que tiverem suas características alteradas.
§ 2° Caso o postulante não efetue o cadastro no prazo referido no caput deste artigo será chamado o próximo melhor colocado na classificação e não havendo postulante a vaga ficará disponível para o próximo edital.”.
Art. 10 Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 Cada Autorizatário será registrado na Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade, mediante ficha com nome/razão social, CPF/CNPJ, nº de matrícula, foto, dados pessoais ou empresariais, dados do(s) veículo(s) e demais dados julgados oportunos.”.
Art. 11 Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º do art. 15 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 ...
§ 1° A documentação apresentada pelo Autorizatário, ficará em prontuário próprio na SMTM;
...
§ 3° Após o registro, será expedida a Carteira de Identificação onde deve constar o nome do Condutor, foto, nº de matrícula, função, CPF/CNPJ e data de validade.”.
Art. 12 Ficam acrescidos os parágrafos 4º e 5º ao art. 15 da Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 15 ...
...
§ 4° A validade da Carteira de Identificação do Autorizatário na função de Condutor Escolar será a data de vencimento de sua CNH.
§ 5° Após o registro, será expedido o Termo de Autorização.”.
Art. 13 Fica acrescido o art. 15A na Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 15A O Autorizatário Pessoa Jurídica, titular ou sócio, que exercer a função de Condutor deverá:
I- cumprir os requisitos do inciso I do art. 21 desta Lei;
II- apresentar a documentação elencada no inciso II do art. 21 desta Lei, exceto alínea i.”.
Art. 14. Fica alterado o art. 16 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O Autorizatário que desejar devolver sua autorização deverá encaminhar requerimento à Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade informando a intenção de devolvê-la.”.
Art. 15 Ficam alterados os incisos II e IV do parágrafo 1° do art. 16 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 ...
...
II- regularizar as pendências, se houver, e comprovar a quitação ou parcelamento de débitos com o Município, através de Certidão.
...
IV- assinar o Termo de Cancelamento da Autorização.”.
Art. 16 Fica alterado o parágrafo 2° do art. 16 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 ...
...
§ 2° O Autorizatário Pessoa Física deverá aguardar o prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Cancelamento da Autorização, para requerer nova autorização Pessoa Física no Município.”.
Art. 17 Ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º, e 5º ao art. 16 da Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 16 ...
...
§ 3° O Autorizatário Pessoa Física poderá requerer, a qualquer tempo, uma nova autorização Pessoa Jurídica, quando houver vaga disponível.
§ 4° No caso do parágrafo anterior a Autorização Pessoa Física fica extinta, se não tiver sido devolvida, assim que a Autorização Pessoa Jurídica estiver apta para iniciar a execução do serviço.
§ 5° O Autorizatário Pessoa Jurídica deverá aguardar o prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Cancelamento da Autorização, para requerer nova autorização Pessoa Jurídica no Município.”.
Art. 18 Fica alterado o inciso III do art. 17 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17...
...
III- falecimento do titular do Autorizatário Pessoa Jurídica, sem sócio;
...”.
Art. 19 Fica acrescido o inciso IV ao art. 17 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 ...
...
IV- falecimento do Autorizatário Pessoa Física, a autorização fica automaticamente extinta.”.
Art. 20 Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Para a obtenção da autorização prevista nesta Lei, o Condutor Auxiliar Autônomo deverá:
I- PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:
a) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
b) não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 (doze)
meses;
c) não ter sofrido condenação ou ter antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração pública, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, por aquisição, guarda, transporte e tráfico ilícito de entorpecentes (drogas), por posse ou porte de arma branca ou de fogo.
II- APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA CONDUTOR AUXILIAR AUTÔNOMO:
a) carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria D ou E com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
b) certidão de antecedentes policiais – Polícia Civil – RS;
c) certidão judicial criminal negativa, emitida pela Justiça Federal/TRF4;
d) certidão judicial criminal de 1º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça/RS;
e) certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau, emitido pelo Tribunal de Justiça/RS;
f) alvará de folha corrida, emitido pelo Tribunal de Justiça/RS;
g) comprovante de endereço neste Município em nome do requerente (água, luz ou declaração de residência registrada em cartório);
h) comprovante de quitação ou parcelamento de débitos com o Município, através de Certidão;
i) 2 (duas) fotos 3x4 coloridas, iguais e recentes;
j) declaração assinada pelo Autorizatário ou Contrato de Trabalho;
k) telefone e e-mail de contato;
l) comprovante de Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar;
m) comprovante de inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art.11 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991;
n) comprovante de inscrição como contribuinte pessoa física junto ao Município.”.
Art. 21 Fica alterado o parágrafo 1º do art. 19 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 ...
§ 1° A documentação apresentada pelo Condutor Auxiliar ficará em prontuário próprio na SMTM.”.
Art. 22 Ficam acrescidos os parágrafo 5º e 6ºao art. 19 da Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 19 ...
...
§ 5° O Condutor Auxiliar Autônomo ou Empregado, estando regularizado, poderá prestar serviço em mais de um prefixo.
§ 6° Será permitido o registro ilimitado de Condutores Auxiliares por prefixo, para operar no Serviço de Utilidade pública de Transporte Escolar, no Município de Sapucaia do Sul.”.
Art. 23 Fica alterado o art. 21 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 Para a obtenção da autorização prevista nesta Lei, o Condutor Auxiliar Empregado deverá:
I- PREENCHER OS SEGUINTES REQUISITOS:
a) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
b) não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
c) não ter sofrido condenação ou ter antecedentes por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração pública, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, por aquisição, guarda, transporte e tráfico ilícito de entorpecentes (drogas), por posse ou porte de arma branca ou de fogo.
II- APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA CONDUTOR AUXILIAR EMPREGADO:
a) carteira nacional de habilitação (CNH) na categoria D ou E com a informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
b) certidão de antecedentes policiais – Polícia Civil – RS;
c) certidão judicial criminal negativa, emitida pela Justiça Federal/TRF4;
d) certidão judicial criminal de 1º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça/RS;
e) certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau, emitido pelo Tribunal de Justiça/RS;
f) alvará de folha corrida, emitido pelo Tribunal de Justiça/RS;
g) comprovante de endereço neste Município em nome do requerente (água, luz ou declaração de residência registrada em cartório);
h) 2 (duas) fotos 3x4 coloridas, iguais e recentes;
i) CTPS;
j) telefone e e-mail de contato;
k) comprovante de Curso de Formação de Condutor de Transporte
Escolar.”.
Art. 24. Fica acrescido o art. 21A na Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 21A O Autorizatário deverá apresentar e manter atualizado, o cadastro de seus monitores, conforme modelo a ser definido pela SMTM através de Norma Complementar.”
Art. 25 Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X e XII do art. 22
da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 ...
I- manter atualizado o registro dos Condutores solicitando autorização para que estes iniciem a execução do serviço no prefixo e informando o término de tal vinculação;
II- manter os condutores habilitados para dirigir o veículo escolar;
III- justificar a retirada do veículo, sendo que o prazo máximo de retorno as atividades ou a substituição por outro veículo será de 30 (trinta) dias ininterruptos não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por ano;
IV- é função precípua do Autorizatário titular ou sócio, a execução direta do serviço, na ausência de condutor auxiliar;
VIII- utilizar para o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Escolar, somente o veículo cadastrado, para este fim;
IX- não permitir que condutor sem autorização municipal, utilize o veículo para prestar o Serviço de Utilidade Pública de Transporte Escolar;
X- encaminhar documentos para a renovação do Alvará de Tráfego ou substituição do veículo e a Carteira de Identificação dos condutores vinculados;
XII- após envolvimento em acidente de trânsito, comunicar a SMTM e colocar o veículo em atividade somente após autorização desta secretaria, podendo ser solicitado a inspeção técnica veicular (ITV).”.
Art. 26 Ficam acrescidos os incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI ao art. 22 da Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 22 ...
...
XIV- manter o veículo escolar autorizado e licenciado junto ao Detran/RS;
XV- não desacatar Agente de Fiscalização e/ou Administrativo no exercício de sua função ou em razão dela;
XVI- o Autorizatário deverá cumprir as regras de tarifa do serviço conforme estabelecido no art. 33 desta Lei;
XVII- efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo Município no prazo estabelecido;
XVIII- é vedado ao Autorizatário a venda ou locação da Autorização Municipal do Serviço de Transporte Escolar;
XIX- não descumprir determinações dos Agentes de Fiscalização e/ou Administrativo no exercício da função ou em razão dela;
XX- apresentar comprovante anual de quitação ou parcelamento de débitos com o Município, através de Certidão;
XXI- não descumprir regras determinadas em Normas Complementares.”.
Art. 27 Ficam alterados os incisos II, III, IX, XII, XIII, XXII e XXIX e as alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 23 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 23 ...
...
II- é dever zelar pela limpeza e manutenção do veículo;
III- trajar-se adequadamente, dirigir com ou sem passageiro, observando as regras de higiene e aparência pessoal, sendo proibido o uso de:
...
boné e capuz, exceto com autorização da SMTM;
vestidos, saias, calça esportiva e calça de moletom;
...
IX- apresentar comprovante anual de quitação ou parcelamento de débitos com o Município, através de Certidão, exceto o Condutor Auxiliar Empregado;
XII- não descumprir regras determinadas em Norma Complementar;
XIII- é proibido dirigir o veículo escolar descalço;
XIV- não descumprir determinações dos Agentes de Fiscalização e/ou Administrativo no exercício de sua função ou em razão dela;
XXIX- não desacatar Agente de Fiscalização e/ou Administrativo no exercício da sua função ou em razão dela.”.
Art. 28 Ficam alterados os incisos III e VIII do art. 26 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 26 ...
...
III- se do tipo camioneta, deverá possuir 3 (três) portas e lotação mínima de 11 (onze passageiros);
...
VIII- apresentar Laudo de Inspeção Técnica Veicular realizada a menos de 30 (trinta) dias em empresa credenciada junto ao Município;
...”.
Art. 29 Fica acrescido o parágrafo 3º ao art. 26 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 26 ...
...
§ 3° É vedado anúncios de propaganda eleitoral ou partidária, tabagismo, bebidas alcoólicas, entorpecentes, apelo sexual, discriminação social, racial e de credo, de atividade ilegal, de produtos que comprovadamente poluam ou façam mal à saúde e ao meio ambiente.”.
Art. 30 Ficam acrescidos parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 28 da Lei Municipal nº 4.185/2022, com seguinte redação:
“Art. 28 ...
§ 1° A validade do Alvará de Tráfego será de 6 (seis) meses e deverá ser renovado até o último dia do mês de vencimento com a apresentação do Laudo de inspeção Técnica Veicular, comprovante de pagamento da Taxa de Alvará de Tráfego e da Taxa de Fiscalização, Autorização para Trânsito de Veículo de Transporte Escolar do Detran e comprovante do pagamento da contribuição individual do INSS.
§ 2° Quando requerida a substituição do veículo, deverá apresentar o Laudo de Inspeção Técnica Veicular, comprovante de pagamento da Taxa de Alvará de Tráfego e da Taxa de Fiscalização, Autorização para Trânsito de Veículo de Transporte Escolar do Detran e comprovante do pagamento da contribuição individual do INSS.
§ 3° O requerente Pessoa Jurídica comprovará o pagamento da contribuição do INSS apresentando o comprovante do CNPJ em situação cadastral ATIVA.”.
Art. 31 Fica alterado o art. 29 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 29 A utilização de veículo reserva no transporte escolar deverá ser solicitada por requerimento à SMTM, justificando o motivo, anexando a cópia do CRLV.”.
Art. 32 Fica alterado o parágrafo 4º do art. 29 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 29 ...
...
§ 4° É facultado ao veículo reserva o cumprimento do artigo 26.”.
Art. 33 Fica acrescido o parágrafo 4º ao art. 30 da Lei Municipal nº 4.185/2022, com seguinte redação:
“Art. 30 ...
...
§ 4° Aos veículos que se enquadram no disposto no parágrafo anterior, a nota fiscal substitui o Laudo de Inspeção Técnica Veicular para a emissão do Alvará de Tráfego.”.
Art. 34 Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do art. 31 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 31 ...
§ 1° As taxas de Alvará e de Fiscalização que trata esta Lei deverão ser pagas anualmente, pelo Autorizatário, para a obtenção do Alvará de Tráfego.
§ 2° O exercício do Poder de Polícia para autorizar e fiscalizar o transporte escolar constitui fato gerador par a as taxas previstas no parágrafo anterior.”.
Art. 35 Fica alterado o art. 33 e o parágrafo 1º da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 33 O preço do serviço será estabelecido livremente entre Autorizatário e usuário, utilizando como parâmetro o valor de 55 (cinquenta e cinco) Unidades Municipais de Referência Fiscal – UMRF, admitindo-se uma variação de até 20% (vinte por cento) para mais ou para menos.
§ 1º Os Autorizatários deverão entregar, no momento da renovação dos alvarás, a lista de usuários transportados, contendo o nome do usuário, o nome do responsável e o telefone de contato.
...”.
Art. 36 Fica alterado o art. 37 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 37 A notificação por infração e descumprimento das regras estabelecidas na presente Lei, será lavrada em formulário específico para essa finalidade.”.
Art. 37 Fica alterado o parágrafo 2º do art. 42 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 ...
...
§ 2º Por infrações revertidas de máxima gravidade, devidamente comprovadas, a critério da autoridade municipal.”.
Art. 38 Fica alterado o art. 47 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 O Autorizatário e/ou Condutor Auxiliar, desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da autorização:
I- mediante a suspensão do direito de dirigir junto ao DETRAN ou por qualquer infração gravíssima desta Lei, fica impedido definitivamente de obter nova autorização no Município, quer seja, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, inclusive os sócios de Pessoa Jurídica.
II- mediante infração leve, média ou grave, deverão aguardar o prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Cassação, para requerer uma nova autorização no Município, quer seja, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, inclusive os sócios de Pessoa Jurídica.”.
Art. 39 Fica alterado o art. 48 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48 Após a cassação ou extinção da autorização, a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade dará publicidade ao ato.”.
Art. 40 Ficam alterados os incisos I, II, IV, V, VI, VII e VIII e alíneas do art. 51 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 ...
I- quando o infrator não cumprir e não atender regras determinadas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XX e XXI, do art. 22 desta Lei:
infração: média;
penalidade: advertência ou multa.
II- quando o infrator não cumprir e não atender regra determinada no inciso XV e XVIII do art. 22 desta Lei:
a) infração: gravíssima;
b) penalidade: multa ou cassação da autorização.
IV- quando o infrator não cumprir e não atender regras determinadas nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, X, XI e XIII do art. 23 desta Lei:
infração: leve;
penalidade: advertência ou multa.
V- quando o infrator não cumprir e não atender regras determinadas nos incisos II, IX, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXII do art. 23 desta Lei:
a) infração: média;
b) penalidade: advertência ou multa
VI- quando o infrator não cumprir e não atender regras determinadas nos incisos XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 23 desta Lei:
a) infração: grave
b) penalidade: advertência ou multa.
VII- quando o infrator não cumprir e não atender regras determinadas nos incisos XXVII e XXVIII do art. 23 desta Lei:
a) infração: gravíssima;
b) penalidade: cassação da autorização;
c) medida administrativa: remoção do veículo.
VIII- quando o infrator não cumprir e não atender regras determinadas nos incisos XXIX do art. 23 desta Lei:
a) infração: gravíssima;
b) penalidade: multa ou cassação da autorização;
c) medida administrativa: retenção do veículo.”.
Art. 41 Fica acrescido o art. 52A na Lei Municipal nº 4.185/2022, com a seguinte redação:
“Art. 52A A suspensão do Autorizatário e/ou Condutor Auxiliar, poderá ser aplicada, nos casos de infrações graves, gravíssimas, leves ou médias da Lei Municipal nº 4.185/2022 e Lei 9.503/97 (C.T.B).
§ 1º Após aplicação da suspensão pelo Secretário da SMTM, caberá recurso, sem efeito suspensivo, mediante requerimento dirigido ao Secretário da SMTM, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
§ 2º O recurso deverá guardar relação com os fundamentos da decisão.
§ 3º No juízo de admissibilidade do recurso previsto, será oportunizado ao Secretário reconsiderar a sua decisão.
§ 4º Recebido o recurso pelo Secretário e julgado provido, será arquivado o processo administrativo.
§ 5º Não sendo provido o recurso, será mantida a penalidade.”.
Art. 42 Fica alterado o art. 56 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 56 O prazo de defesa será de 30 (trinta) dias a contar da notificação e será apresentada por meio de requerimento dirigido à SMTM, com acesso irrestrito ao processo administrativo e às provas que ensejaram a autuação.”.
Art. 43 Fica alterado o parágrafo único do art. 57 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 ...
Parágrafo único. O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, em parcela única.”.
Art. 44 Fica alterado o art. 58 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 58 Da aplicação da penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade, para decisão final, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do indeferimento da defesa ou, caso não apresentada, do término do prazo desta.”.
Art. 45 Ficam alterados os parágrafos 3º e 4º do art. 58 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 58 ...
...
§ 3° Tempestivo o recurso, será o expediente encaminhado ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade para apreciação e decisão final.
§ 4° Negado provimento ao recurso será emitida guia para pagamento da referida multa.”.
Art. 46 Fica alterado o art. 59 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 59 O infrator que possuir processo administrativo instaurado para a cassação da autorização, terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para apresentar defesa, mediante requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade, com acesso irrestrito ao processo administrativo e às provas que ensejaram sua abertura.”.
Art. 47 Ficam alterados os parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º do art. 59 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 59 ...
§ 1° Transcorrido o prazo de defesa, independente da apresentação desta, será o processo administrativo remetido ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade, para julgamento em primeira instância.
...
§ 3° O desacolhimento da defesa ensejará a procedência do processo administrativo, com a aplicação da penalidade por meio de portaria publicada pelo Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade.
§ 4º Da decisão pela procedência do processo caberá recurso interposto perante o Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade e dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
§ 5° No juízo de admissibilidade do recurso previsto no parágrafo anterior, será oportunizado ao Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade reconsiderar a sua decisão ou remetê-lo ao Prefeito, para decisão final.
...”.
Art. 48 Fica alterado o art. 60 da Lei Municipal nº 4.185/2022, que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 60 O Poder de Polícia será exercido pelas secretarias municipais de Transporte e Mobilidade, de Desenvolvimento Econômico e Inovação e de Finanças, por seus agentes de fiscalização, que terão competência para apuração das infrações, aplicação das medidas administrativas e penalidades previstas nesta Lei.”.
Art. 49 Ficam acrescidos os artigos 67A, 67B, e 67C na Lei Municipal nº 4.185/2022, com seguinte redação:
“Art. 67A O Autorizatário que for penalizado com a Cassação da Autorização deverá:
I- regularizar pendências, se houver, e comprovar a quitação ou parcelamento dos débitos com a Município, através de Certidão;
II- solicitar, se for o caso, a desvinculação de Condutores Auxiliares;
III- retirar o veículo cadastrado no serviço mediante a substituição de categoria junto ao Detran/RS;
IV- assinar o Termo de Cassação da Autorização.
Art. 67B O Condutor Auxiliar que for penalizado com a Cassação da Autorização deverá:
I- regularizar pendências, se houver, e comprovar a quitação ou parcelamento dos débitos com a Município, através de Certidão;
II- assinar o Termo de Cassação da Autorização.
Art. 67C O detentor de autorização municipal no Serviço de Transporte Escolar poderá requerer, no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei:
I- alteração da Autorização de Pessoa Física para Autorização de Pessoa Jurídica;
II- inclusão de Autorizações Pessoa Física na Pessoa Jurídica, observando o limite de 5 (cinco) autorizações (prefixos) por empresa;
III- alteração da Autorização Pessoa Jurídica para Autorização Pessoa Física.
Parágrafo único. Ao Autorizatário que confirmar o interesse numa das alterações, fica assegurado o direito de manter o número de prefixo atual e, após o deferimento pela SMTM, terá o prazo de até 30 (trinta) dias para a regularização da alteração.”.
Art. 50 Ficam revogados o parágrafo único do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o § 2º do art. 41, o § 2º do art. 44, o art. 54 e seu parágrafo único, o art. 62 e seus parágrafos, o art. 63 e o art. 64 da Lei Municipal nº 4.185/2022.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 11 de dezembro de 2025.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:700BB9E6