ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3061 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3061 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas e trechos:
• Rua Bertoldo Kronbauer, parte do trecho compreendido entre as Ruas Do Seminário e João Carré;
• Rua Ernesto Goelzer, parte do trecho compreendido entre as Ruas Do Seminário e João Carré;
• Rua do Seminário, trecho compreendido entre as Ruas Venâncio Aires e Eduardo Schunemann;
• Rua Humberto Cereser, parte do trecho compreendido entre as Ruas Otto Rhudel e Expedicionário Helmuth Matte;
• Rua Liberal Bernardi, parte do trecho compreendido entre as Ruas Humberto Cereser e Felipe Bauer;
• Rua Aloys Tschiedel, parte do trecho compreendido entre a Rua Germano Hickmann e projeção da Rua Sem Denominação;
• Rua Arthur Schneider, trecho compreendido entre a Rua Germano Hickmann e o limite do perímetro urbano do município e no trecho compreendido entre as Ruas Sete de Setembro e Felipe Fredolino Sost;
• Rua Luiz Kronbauer, trecho compreendido entre a Rua Germano Hickmann e o limite do perímetro urbano do município, pela pavimentação asfáltica será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:
I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;
II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.
Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
I – delimitações das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
II – memorial descritivo do projeto das obras;
III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado.
Art. 3º Após a conclusão será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria, de acordo com a valorização de cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observadas as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 638/01, de 17 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Melhoria no Município de Augusto Pestana.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:7022CC53