ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3714/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar um(a) Professor de Português, em caráter emergencial.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 1 um(a) servidor (a) para o cargo de Professor de Português, séries finais, carga horária de 22 (Vinte e duas ) horas semanais, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 2.606,45, (dois mil, seiscentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos
Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.
Art. 2º Fica definido como situação de emergência para fins desta lei, o atendimento a regra dos Art. 192 e seguintes da Lei 777/03 e artigo 50, inciso III da Lei 1.593/2012, para o atendimento no laboratório de aprendizagem nas Escolas de Ensino Fundamental.
Art. 3º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.023 – 3.1.90.04.00 – 191 – Fonte 31 – FUNDEB.
Art. 5º A contratação seguirá a ordem de classificação de um Processo Seletivo Simplificado.
Art.6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7023535C