ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.401, DE 08 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 05 DE AGOSTO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS, BEM COMO LIMPEZA DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do §2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.431/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:
[...]
§2º O Município lançará edital com as ruas a serem contempladas com o benefício previsto no §1º, conforme disposição orçamentária.
Art. 2º Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 1.431/2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§3º Os proprietários das ruas beneficiadas conforme o §2º deverão requerer o benefício junto ao Município.
§4º Para os proprietários de imóveis previstos no edital de que trata o §2º que não vierem a requerer, poderá o Município realizar o serviço de execução do passeio público.
§5º Após a execução do passeio público, o Município efetuará o lançamento fiscal com a restituição dos valores gastos pelo Município, sendo que o não pagamento no prazo, o mesmo será inscrito em dívida ativa não tributária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.431/2009.
Fagundes Varela, 08 de maio de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:702F301D