ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE nº 003/2024
REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria entre o Município de Tupandi com a Associação dos Estudantes de Tupandi, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23, por meio da formalização de termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.
RESUMO: Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23.
COMISSÃO TÉCNICA
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Tupandi, 22 de fevereiro de 2024. Junior Fernando Dutra-OAB/RS 51739 - Assessoria Jurídica
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a contratação por Inexigibilidade de Chamamento Público com a celebração de parceria do Município de Tupandi e a Associação dos Estudantes de Tupandi - AET, inscrita no CNPJ sob o nº 05.647.647/0001-23, por meio de Termo de Fomento, e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa no Mural e no Diário eletrônico dos Municípios, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para a formalização do Termo de Fomento.
BRUNO JUNGES -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciano Baldessarini
Código Identificador:703B974B