ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 11.024, DE 5 DE MAIO DE 2026

Abre Crédito Suplementar por Redução, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar por Redução, no valor de R$ 4.000,00, conforme descrição:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA  AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06 - DEPARTAMENTO DE BEM ESTAR ANIMAL

18 - GESTÃO AMBIENTAL

542 - CONTROLE AMBIENTAL

0002 - Gestão do Poder Executivo

2135 - Manutenção do Departamento de Bem-Estar Animal

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 4.000,00

TOTAL R$ 4.000,00   

                     

Art. 2.° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, a redução do seguinte crédito orçamentário conforme descrição:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA  AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02 - DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO RURAL

20 - AGRICULTURA

609 - DEFESA AGROPECUÁRIA

0028 - Fiscaliza e Protege

2139 - Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal

3.1.90 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 4.000,00

TOTAL R$ 4.000,00

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 5 de maio de 2026.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal 

 

Registre-se e publique-se    

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças 

 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:703DDECF