ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.638, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.638, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 7.007, de 06 de junho de 2017, dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - CMDI, que passam a vigorar com as seguintes redações.
c)Secretaria de Infraestrutura;
d)Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
§ 2ºO Mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, permitida a recondução.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 13 de abril de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:704A3976