ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.432, DE 17 DE JULHO DE 2024
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 4.386, de 26 de dezembro de 2023, que “ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE ARROIO DOS RATOS PARA O ANO DE 2024”, acrescentando o parágrafo único ao artigo 5º com a seguinte redação:
Art. 5º [...]
Parágrafo Único. A inclusão de novos eventos no Calendário Oficial deve ser precedida de aprovação pelo Conselho Municipal de Cultura, Desporto ou Turismo, conforme o caso, na forma prevista no respectivo Regimento Interno.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 17 de julho de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:706AD047