ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.087, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA À EMPRESA RIOSUL PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., PARA FINS DE INSTALAÇÃO DAS EMPRESAS PERTENCENTES AO GRUPO ECONÔMICO, COM POSTO PELAS EMPRESAS RIOSUL PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., RIOSUL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., RIOSUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. E RIOSUL ASFALTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada a doar, com encargos, bem imóvel de sua propriedade à Empresa RIOSUL PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., para fins de instalação de empreendimento industrial e de prestação de serviços do Grupo Econômico, composto pelas empresas RIOSUL PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 28.859.010/0001-04, RIOSUL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., CNPJ nº 36.759.182/0001-24, RIOSUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., CNPJ nº 36.180.012/0001-92 e RIOSUL ASFALTOS LTDA., CNPJ nº 36.179.708/0001/07, nos ramos de produção de asfalto, sinalização viária, artefatos de cimento e projetos e construções (obras), conforme abaixo descrito e caracterizado:

 

IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE TERRAS com vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatro metros e oitenta e cinco decímetros quadrados (26.964,85m²), denominada FRAÇÃO A, e uma fração de terras, com nove mil, trezentos e setenta e cinco metros e oitenta e um decímetros quadrados (9.375,81m²), denominada FRAÇÃO C, ambas situadas no lugar denominado PARQUE RESIDENCIAL UMBU, neste Município de Alvorada, RS, frações de terras contínuas registradas no Registro de Imóveis desta cidade sob as respectivas matrículas nº 79.902 e 79.904.

 

Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º será efetuada à empresa donatária com os seguintes encargos em conjunto ou separadamente para as empresas beneficiárias:

I - Utilização exclusiva do imóvel para os fins de instalação e operação de empreendimento industrial e de prestação de serviços;

II - Instalação do empreendimento e início das atividades no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura da escritura de doação;

III – Manutenção das atividades do empreendimento, ininterruptamente, por 05 (cinco) anos, a partir do início efetivo de seu funcionamento, após emissão do competente alvará de localização e funcionamento;

IV - Geração de, no mínimo, um total 20 (vinte) empregos diretos.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento de qualquer dos encargos elencados no art. 2º, ou em caso de fechamento das empresas beneficiárias por qualquer motivo, poderão ser aplicadas as penalidades cabíveis.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação do imóvel de que trata esta lei à empresa donatária, correndo por conta desta as despesas de escrituração e registro.

Art. 4º. Às empresas beneficiárias de que trata esta Lei ficam assegurados os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal vigente, aplicáveis a presente doação.

Parágrafo único. Ficarão automaticamente suspensos todos os benefícios fiscais que porventura forem concedidos às empresas beneficiárias, em caso de interrupção de suas atividades por mais de 6 (seis) meses, cancelando-se definitivamente os benefícios se a paralisação ultrapassar 12 (doze) meses ou se ocorrer o encerramento das atividades da empresa por qualquer motivação.

Art. 5º. Os custos de infraestrutura da área objeto desta Lei correrão às expensas das empresas beneficiárias, bem como as despesas com escrituração e registros.

Art. 6º. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.923, de 11 de outubro de 2023, na data de publicação desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:707DE2D4