ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.128, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Convênio de Cooperação com os Municípios de Três de Maio, Alegria, Boa Vista do Buricá, Nova Candelária, São José do Inhacorá, e a Associação de Literatura e Beneficência – Hospital São Vicente de Paulo, para o desenvolvimento conjunto de ações e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com os Municípios de Três de Maio, Alegria, Boa Vista do Buricá, Nova Candelária, São José do Inhacorá, e a Associação de Literatura e Beneficência – Hospital São Vicente de Paulo, para o desenvolvimento conjunto de ações na área da saúde, na forma estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º O Município de Independência- RS, repassará o valor mensal de R$ 32.830,00 (Trinta e dois mil, oitocentos e trinta reais), conforme item 3.1.4. da minuta, o valor necessário para a execução do objeto deste convênio totaliza o montante mensal de R$ 346.658,00 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais) e anual de R$ 4.159.896,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais), para o exercício de 2023.

 

Art. 3° O prazo de vigência deste convênio é de 12 meses, tendo como termo inicial a data de 1º de janeiro de 2023, podendo ser renovado no interesse dos partícipes por novos prazos mediante aditivo, até o prazo máximo previsto na legislação.

 

Art. 4° Em caso de prorrogação, os valores repassados pelo Município serão reajustados, com base na variação acumulada dos últimos 12 meses do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

 

Art. 5º A cobertura da despesa decorrente desta Lei, correra por conta do orçamento de 2023:

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:70815DF0