ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3162
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária: 002 – Depto. de Desenvolvimento Econômico
Função: 23 – Comércio e Serviço
Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa de Governo: 0211 – Feira e Eventos
Projeto/Atividade: 2069 – Man. Depto de Desenvolvimento econômico
3.3.3.5.0.41 – Contribuições (00001).............…...……....R$ 5.000,00
Total do Crédito Especial .................................….…....R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 2069 – Man. Depto de Desenvolvimento econômico
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (32241/0001)........R$ 5.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.................……R$ 5.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:7088ED50