ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4353 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a conceder indenização financeira de transporte aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã a conceder indenização financeira de transporte aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias, conforme a Lei Federal nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018.

 

Art. 2º Para solicitar a indenização, o agente deverá protocolar a apresentação de comprovação dos gastos com o transporte a Secretaria Municipal de Saúde até o dia 16 de cada mês.

 

I - As notas de abastecimento.

 

II - O relatório de visitas domiciliares com os dias que foram realizadas.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 11 - Secretaria Municipal da Saúde

Unidade: 02 - Coordenadoria das Unidades de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0035 - Atenção Básica em Saúde

Atividade: 2.202 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

Natureza da Despesa: 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Código da Despesa: 9793 - Indenização de Transporte - Pessoa Civil

Fonte de Recursos: 0040 - ASPS

Código da Despesa: 9794 - Indenização de Transporte - Pessoa Civil

Fonte de Recursos: 4090 - PSF/PACS Estadual

Código da Despesa: 9795 - Indenização de Transporte - Pessoal Civil

Fonte de Recursos: 4500 - Custeio - Atenção Básica

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:70A0E70A