ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.830/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 05 (CINCO) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SOCORRISTA E 05 (CINCO) MOTORISTAS SOCORRISTAS PARA O SAMU.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 05 (cinco) Técnicos de Enfermagem Socorrista e 05 (cinco) Motoristas Socorrista para o programa SAMU, por meio de processo seletivo simplificado.

 

§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a contratação de Técnicos de Enfermagem Socorristas e Motoristas Socorristas para o SAMU para o fim de atender a necessidade inadiável da execução das atividades de atendimento pré-hospitalar e de socorro móvel no Município de Cândido Godói, Campina das Missões e São Paulo das Missões, sob responsabilidade do primeiro.

§ 2º Por ocasião de interrupção, suspensão ou cessação do convênio celebrado com o Ministério da Saúde, a contratação estará automaticamente extinta, dando fim imediato à contratação efetuada.

§ 3º As contratações supra são de caráter emergencial e de urgência, serão efetuadas pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação pelo mesmo prazo.

 

Art. 2º A carga horária de trabalho será cumprida em sistema de revezamento, sendo que os profissionais exercerão plantões de 06 horas corridas e ou 12 horas corridas, conforme escala a ser estabelecida pela Secretaria Municipal da Saúde.

Parágrafo Único. Havendo necessidade poderá ser alterada a forma de revezamento de 06 ou 12 horas para outro sistema que atenda as determinações do programa.

 

Art. 3° A remuneração dos Técnicos de Enfermagem Socorrista será de R$ 1.591,68 (um mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), a remuneração dos Motoristas Socorrista será de R$ 1.680,12 (um mil seiscentos e oitenta reais e doze centavos), todos sujeitos a insalubridade, assegurado ainda aos contratados o constante na Lei Municipal n° 1.120/95, em seu art. 287.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a estender a estes a revisão geral que for concedida aos servidores municipais.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:70A818C1