ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.178, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhoes de reais) tendo como fonte o superávit financeirodo recurso 0751-00009999-contribuição municipal de iluminação pública do exercício de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000.00 (três milhoes de reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:
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22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS |
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22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS |
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2144 –MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO |
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3.3.90.39.00.00.00.00 0751 - 00000999– OUTROS SERV. DE TERC.- PESSOA JURÍDICA.......... |
R$ |
3.000.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...... |
R$ |
3.000.000,00 |
Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Recurso 0751.0000075 Destinação 0751.0000999–Contribuição Municipal de Iluminação Pública do exercício anterior de 2023, no valor de R$ 3.000.000.00 (TRÊS MILHOES DE REAIS).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.
•ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:70B194DF