ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4426/2023

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 145.300,00 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.04 APLICAÇÃO DE RECURSOS EXCLUÍDOS DO MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.214 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

 

3.3.90.46.00 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO

2.700,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

2.700,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

2.460 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

3.3.90.46.00 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO

142.600,00

Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

142.600,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE

 

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

99.999.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.444 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva

145.300,00

Total Geral do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos

145.300,00

Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de abril de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:70BD19A5