ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4426/2023
Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 145.300,00 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.04 APLICAÇÃO DE RECURSOS EXCLUÍDOS DO MDE
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2.214 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
|
3.3.90.46.00 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO |
2.700,00 |
|
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
2.700,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
12 EDUCAÇÃO
12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2.460 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
3.3.90.46.00 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO |
142.600,00 |
|
Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
142.600,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 – MDE |
|
Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.999.9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.444 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
|
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência e Reserva |
145.300,00 |
|
Total Geral do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de impostos |
145.300,00 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso 0001 – RECURSO LIVRE |
|
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de abril de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:70BD19A5