ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.877, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação o Art. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.868, de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.868, de 18 de dezembro de 2023, passam a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º O credenciamento atenderá os princípios gerais da publicidade oficial do Município e as normas contratuais vigentes, observado o disposto nesta Lei e, especialmente, a Lei que rege as licitações e contratos.
Art. 4º O prazo contratual do credenciamento será de um (01) ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de março de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
CARLA CRISTINE WEIZENMANN
Agente Administrativa
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:70D09C99