ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3446/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3446/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 170.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORG: 04 - FUNDEB

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO REGULAR

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.023 – Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.........R$ 170.000,00

Fonte de Recursos: 031 - FUNDEB

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

 

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID: 04 – FUNDEB

ATIVIDADE: 2.022 – Manutenção da Educação Infantil

4.4.90.52.00 – 10091 – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 170.000,00

Fonte de Recursos: 031 - FUNDEB

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:70DB9F07