ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2016 E DA LEI FEDERAL Nº 13.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão de Seleção, órgão colegiado responsável pelo processamento, destinado à celebração de (Termo de Colaboração / Termo de Fomento / Acordo de Cooperação), nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 130/2016.
Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:
I – Camila Signorini, matrícula nº 3.007
II – Fernanda Signori, matrícula nº 2644.
III – Rodrigo Cappi Rosanelli, matrícula nº 2859.
§ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, três membros, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 11 do Decreto nº 130/2016.
§ 2º Aplicam-se aos membros da Comissão as hipóteses de impedimento previstas no § 2º do art. 11 do Decreto nº 130/2016, devendo eventual impedimento ser formalmente declarado e registrado em ata.
§ 3º Verificado o impedimento de qualquer membro, será designado substituto.
Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:
I – Receber, examinar e julgar as propostas e documentos apresentados;
II – Realizar sessão pública de abertura dos envelopes e lavrar ata circunstanciada;
III – Promover diligências, quando necessário, vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente da proposta;
IV – Avaliar e classificar as propostas com base nos critérios objetivos definidos no edital;
V – Emitir parecer conclusivo quanto à classificação final;
VI – Praticar os demais atos necessários à regular instrução do processo de chamamento público.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia, bem como as normas estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 130/2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:70E8F5EB