ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.649, DE 18/08/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2.141, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 1.649, de 18/08/2017, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o conselho e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES, Prefeita Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 1.649, de 18/08/2017, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o conselho e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6ºFica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, Regulação e Controle Social de caráter consultivo e deliberativo, visando assessorar à Municipalidade, sendo sua composição a mesma do Conselho Municipal do Meio Ambiente, instituído pelaLei Municipal nº 847, de 03 de fevereiro de 2006, que inclusive poderão contar os mesmos representantes, a atuar em conjunto, sob as mesmas regras de procedimento.” (NR)
Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 1.649, de 18/08/2017, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, cria o conselho e o fundo municipal de saneamento e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7ºO Conselho Municipal de Saneamento Básico, Regulação e Controle Social terá como atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico, estabelecendo normas, critérios técnicos e padrões de qualidade para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, além de fiscalizar o cumprimento das mesmas.” (NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 12 de abril de 2024.
SANDRA MARISA ROESCH BACKES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Ghisleni
Código Identificador:70F2A8F7