ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.804, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

 Autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes da Etapa Safra e Safrinha 2022/2023 e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes, safra 2021/2022, etapas 1 (safra) e 2 (safrinha), conforme Resolução Feaper nº 003/2023, publicada no Diário Oficial do Estado, página 211, protocolo 2023000840581, no dia 06/04/2023, ficando os produtores dispensados do pagamento de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.781, de 05 de dezembro de 2022.

 

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a parcela referente à tecnologia transgênica da semente.

 

§ 2º Não haverá devolução de valores relativos à tecnologia transgênica pagos anteriormente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 18 de abril de 2023.

 

Registre-se e

publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:70F41341