ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4742 DE 12 DE MARÇO DE 2024
O Prefeito em Exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por um (1) ano o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para as atividades de auxiliar de gabinete odontológico de que trata a Lei Complementar Municipal nº 4453 de 21 de junho de 2022 renovados pela Lei Complementar Municipal nº 4588 de 03 de maio de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024.
MÁRCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:70F8808F