ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO EXECUTIVO Nº 6.931, DE 12 DE JULHO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 6.931, DE 12 DE JULHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NA FORMA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que, os documentos em meio eletrônico produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 219 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.063/2020, que Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

CONSIDERANDO que, o certificado digital equivale a documento formal de identidade no meio eletrônico e pode ser utilizado para realizar diversas operações em ambiente computacional;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de certificado digital no âmbito do Poder Executivo do Município de Veranópolis; DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a assinatura digital de documentos públicos, bem como a utilização de certificação digital, de modo a garantir a autenticidade, a integralidade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, a serem implantados de acordo com as tecnologias previstas na Medida Provisória 2.200-2/01 e na Lei Federal nº 12.682/2012.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Usuário Interno: autoridade ou servidor ativo da Prefeitura Municipal de Veranópolis que tenha acesso a informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Município de Veranópolis;

II - Documento Eletrônico: documento armazenado sob aforma de arquivo eletrônico;

III - Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura;

IV - Autoridade Certificadora: entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais; bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações;

V - Certificado Digital: arquivo eletrônico que contem dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional;

VI - Certificado Digital do tipo A1: é um documento eletrônico que normalmente possui extensão“.PFX” ou “.P12”, que por se tratar de um arquivo digital, é instalado diretamente no computador do usuário e não depende de Smart Cards ou tokens para ser transportado.

VII - Certificado Digital do tipo A3: certificado em que a geração e o armazenamento das chaves criptográficas são feitos em mídias do tipo cartão inteligente ou token, observando-se que as mídias devem ter capacidade de geração de chaves a ser protegidas por senha ou hardware criptográfico aprovado pela infraestrutura de chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil);

VIII - Mídia de armazenamento do Certificado Digital: dispositivos portáteis, como os tokens, que contem o certificado digital e são inseridos no computador para efetivar a assinatura digital.

Art. 3º Os documentos eletrônicos produzidos pela Prefeitura Municipal de Veranópolis terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei, mediante utilização de assinatura eletrônica baseada em certificado digital.

§ 1º Poderá ser utilizado certificado digital para a assinatura de todo e qualquer documento da Prefeitura Municipal, atos processuais, correspondências oficiais, processos licitatórios e contratos, Leis, Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Ordens de Serviço, Certidões, Declarações, Editais, convênios e outros documentos inerentes ao ente público.

§ 2º O certificado digital a ser utilizado nos termos do parágrafo anterior deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.

§ 3º Os documentos gerados e assinados digitalmente devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

§ 4º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo.

Art. 4º A critério do chefe do Poder Executivo, o Município de Veranópolis proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento, na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso.

Art. 5º O detentor de certificado digital é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de reposição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento.

Parágrafo único. O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do Município de Veranópolis.

Art. 6º Na hipótese de o certificado digital perder a validade, as assinaturas digitais anteriormente efetuadas permanecem válidas, podendo, também, ser verificadas a autoria e a integridade dos documentos já assinados.

Art. 7º Compete ao usuário interno detentor de certificado digital:

I - Apresentar-se tempestivamente, à autoridade certificadora, com a documentação necessária à emissão do certificado digital, após a autorização de aquisição pelo Setor de Compras e Licitações;

II - Estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste;

III - Solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização;

IV - Alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro;

V - Observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado;

VI - Manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco à integridade dessas mídias;

VII - Solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado;

VIII - Verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publicadas para esse fim.

Parágrafo único. A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica.

Art. 8º O uso inadequado do certificado digital fica sujeito à apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 12 de julho de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

ELIÉZER DALLA COSTA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
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