ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 128/2026
DECRETO Nº 128, de 7 de outubro de 2026
ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 81.549,28 (oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.
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06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO |
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06.001 - Secretaria Municipal de Educação |
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2015 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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33191130000000000000.192 - Contribuições patronais |
R$ 30.000,00 |
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34490520000000000000.651 - Equipamentos e material permanente |
R$ 13.524,79 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001 - Secretaria Municipal de Saúde |
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2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica |
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33390350000000000000.612 - Serviços de consultoria |
R$ 20.000,00 |
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33390390000000000000.296 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 6.855,45 |
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33390400000000000000.298 – Serv. Tecn. da informação e comunicação - PJ |
R$ 5.000,00 |
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2061 - Média e Alta Complexidade |
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33390390000000000000.310 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 6.169,04 |
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Total............ |
R$ 81.549,28 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:
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15400000 - Transf do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos. |
R$ 30.000,00 |
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15460000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI. |
R$ 13.524,79 |
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16004500 – Transf. SUS Gov. Federal (Atenção Básica). |
R$ 31.855,45 |
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16004501 – Transf. SUS Gov. Federal (Alta e Média Complexidade). |
R$ 6.169,04 |
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Total.............. |
R$ 81.549,28 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 7 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.
PAULO GILBERTO HERMEL
Prefeito em Exercício
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:70FD4DE6