ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 128/2026

DECRETO Nº 128, de 7 de outubro de 2026

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso III, alínea A da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 81.549,28 (oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

 

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

 

2015 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

33191130000000000000.192 - Contribuições patronais

R$ 30.000,00

34490520000000000000.651 - Equipamentos e material permanente

R$ 13.524,79

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

 

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

 

33390350000000000000.612 - Serviços de consultoria

R$ 20.000,00

33390390000000000000.296 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 6.855,45

33390400000000000000.298 – Serv. Tecn. da informação e comunicação - PJ

R$ 5.000,00

2061 - Média e Alta Complexidade

 

33390390000000000000.310 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 6.169,04

Total............

R$ 81.549,28

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação da receita vinculada à Fonte de Recursos:

 

15400000 - Transf do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

R$ 30.000,00

15460000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI.

R$ 13.524,79

16004500 – Transf. SUS Gov. Federal (Atenção Básica).

R$ 31.855,45

16004501 – Transf. SUS Gov. Federal (Alta e Média Complexidade).

R$ 6.169,04

Total..............

R$ 81.549,28

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 7 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

PAULO GILBERTO HERMEL

Prefeito em Exercício

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:70FD4DE6