ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Altera a Lei no 3.147, de 17 de dezembro de 1999 (Código de Posturas do Município), para dispor sobre horários de emissão sonora em zonas comerciais.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 115 da Lei no 3.147, de 17 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 115. […]
§ 1º Fica excepcionalmente permitida a emissão sonora para atividades musicais e culturais nos estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, localizados nas zonas urbanas definidas como 'Setor Central - SC', 'Eixo Comercial 1 - EC1' e 'Eixo Comercial 2 - EC2' no Plano Diretor Municipal, nos seguintes horários:
I - nas quintas-feiras, sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, até às 24 horas;
II - nos demais dias, até as 22 horas.
§ 2º A permissão de que trata o § 1º deste artigo fica condicionada à observância dos limites de decibéis e de outras medidas de mitigação de impacto à vizinhança, que serão estabelecidas em regulamento pelo Poder Executivo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de outubro de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:710A45BC