ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4211 DE 10 DE JULHO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4161 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 420,50 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos), com o objetivo de restituir ao Estado p saldo remanescente da reforma UBS Dr. Evandro Vianna Bopp, Consulta Popular 2017/2018.

Art. 2º As dotações orçamentárias a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde

AÇÃO: 1.012 – Construção de Unidades de Saúde c/ Rec. Próprios e Convênios

NATUREZA DAS DESPESAS:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.30.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal

4.4.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 420,50 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos)

Fonte de Recursos: 4294 – Construções ou Ampliações

Art. 3º O crédito adicional especial será coberto mediante a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

ÓRGÃO: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde

AÇÃO: 1.077 – Aquisição de veículos e/ou equipamentos

NATUREZA DAS DESPESAS:

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 040 – ASPS

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2020.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:710DC7AB