ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.070

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 02 de abril de cada ano como o Dia Municipal do Autismo.

Art. 2º. Deverá ser incluído no calendário oficial do Município esta data, visando a realização de atividades em prol da divulgação do autismo pelo Poder Público do município.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

 

DARCI LUIZ BARTH

Presidente da Câmara

 

Registre-se e

Publique-se:

 

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

Diretor-Geral


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:71147703