ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.736/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

Crédito Especial:

 

03 Secretaria Mun da Administração e Planejamento

0301 Secretaria Geral

0301.06 Segurança Pública

0301.06183 Informação e Inteligência

0301.061810128 Segurança Pública0301.0618101280.020 Apoio à Segurança Pública – Parceria Consepro

3.3.50.41(1500-0000) Contribuições Correntes.............R$. 67.500,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

Redução:

 

0502.0618101281.063 Instalação de Equipamentos e Sistemas de Vigilância em Ruas

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente..............R$. 50.000,00

0502.2266100921.021 Construção de Infra Estrutura p/ Área Industrial

4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações......................R$. 17.500,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 16 de abril de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 16 de abril de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento  


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:7118521F