ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.736/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
03 Secretaria Mun da Administração e Planejamento
0301 Secretaria Geral
0301.06 Segurança Pública
0301.06183 Informação e Inteligência
0301.061810128 Segurança Pública0301.0618101280.020 Apoio à Segurança Pública – Parceria Consepro
3.3.50.41(1500-0000) Contribuições Correntes.............R$. 67.500,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Redução:
0502.0618101281.063 Instalação de Equipamentos e Sistemas de Vigilância em Ruas
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente..............R$. 50.000,00
0502.2266100921.021 Construção de Infra Estrutura p/ Área Industrial
4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações......................R$. 17.500,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 16 de abril de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 16 de abril de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:7118521F