ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.259/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 2.259/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor total de R$ 645.709,46 (seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos), com a seguinte classificação:
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
1401 28 846 0000 0005- PRECATORIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS.
377 0500 3190 91 00 00 SENTENÇAS JUDICIAIS..........................R$ 645.709,46.
Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior, no valor de R$ 645.709,46 (seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos) é proveniente de superavit financeiro do exercicio anterior.
Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
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FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI |
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Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:711E1F54