ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.259/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 2.259/2025 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2025.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor total de R$ 645.709,46 (seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos), com a seguinte classificação:

 

14 ENCARGOS GERAIS

1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS

1401 28 846 0000 0005- PRECATORIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS.

377 0500 3190 91 00 00 SENTENÇAS JUDICIAIS..........................R$ 645.709,46.

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional suplementar que trata o artigo anterior, no valor de R$ 645.709,46 (seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e nove reais e quarenta e seis centavos) é proveniente de superavit financeiro do exercicio anterior.

 

Art° 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:711E1F54