ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3721/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3721/2024

 

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 3627 de 26 de Setembro de 2023, o anexo V – Descrição dos Programas Governamentais.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais, da Lei Municipal nº 3627 de 26 de Setembro de 2023 – LDO, acrescentando a seguinte ação Governamental:

 

UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

AÇÃO: 0.014 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL

META: 1,00

VALOR: 180.000,00

 

OBJETIVO: Dar suporte financeiro a entidade de saúde no desenvolvimento de ações mútuas que visem a promoção, extensão e o atendimento universal à saúde pública na atenção básica e na média e alta complexidade.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 12 DE MARÇO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7121985B