ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3721/2024
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 3627 de 26 de Setembro de 2023, o anexo V – Descrição dos Programas Governamentais.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais, da Lei Municipal nº 3627 de 26 de Setembro de 2023 – LDO, acrescentando a seguinte ação Governamental:
UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0126 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
AÇÃO: 0.014 – APOIO À INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
UNIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL
META: 1,00
VALOR: 180.000,00
OBJETIVO: Dar suporte financeiro a entidade de saúde no desenvolvimento de ações mútuas que visem a promoção, extensão e o atendimento universal à saúde pública na atenção básica e na média e alta complexidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 12 DE MARÇO DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:7121985B