ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3170

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 718.000,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 718.000,00 (Setecentos e dezoito mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 17 - Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Educação

Programa de Governo: 0247 - Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1401 - Aquisição de Imóvel para Ensino Fundamental

3.4.4.9.0.61 - Aquisição de Imóveis (0031)…….…….R$ 718.000,00

 

Total do Crédito Especial ….............R$ 718.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação

Projeto/Atividade: 2210 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos

3.3.3.5.0.43 - Subvenções Sociais (38947/0031)………R$ 380.000,00

 

Projeto/Atividade: 2209 - Manutenção do Ensino Especial do Município

3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (39277/0031)...…… R$ 88.000,00 3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (39281/0031)…...…..R$ 200.000,00 3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (39279/0031)...…....R$ 50.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial.............…R$ 718.000,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:71228D7E