ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3170
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 718.000,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 718.000,00 (Setecentos e dezoito mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 17 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Educação
Programa de Governo: 0247 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1401 - Aquisição de Imóvel para Ensino Fundamental
3.4.4.9.0.61 - Aquisição de Imóveis (0031)…….…….R$ 718.000,00
Total do Crédito Especial ….............R$ 718.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2210 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
3.3.3.5.0.43 - Subvenções Sociais (38947/0031)………R$ 380.000,00
Projeto/Atividade: 2209 - Manutenção do Ensino Especial do Município
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (39277/0031)...…… R$ 88.000,00 3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (39281/0031)…...…..R$ 200.000,00 3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (39279/0031)...…....R$ 50.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.............…R$ 718.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:71228D7E