ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº11.2025
Processo nº 479/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO 2º ENCONTRO DPM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Considerações iniciais:
O presente processo de Inexigibilidade fundamenta-se no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: DPM Educação Ltda, CNPJ n.º 13.021.017/0001-77, com sede à Avenida Pernambuco, 1001, Bairro Navegantes, CEP 90.240-004, cidade de Porto Alegre- RS.
1. DO OBJETO DO PROCESSO:
1.1- O Município de Formigueiro em conformidade com o processo de Inexigibilidade acima identificado, contrata a empresa supracitada, com vistas a aquisição de inscrições para participação no 2º ENCONTRO DPM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 pelos servidores abaixo identificados:
Eleci Campos Ziebell - Setor de Compras
Edilson Gonçalves Campos - Setor de Licitações
2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1- Pelo serviço prestado o Município pagará o valor total de R$ 1.332,00 (um mil e trezentos e trinta e dois reais) referente as duas inscrições para o evento acima citado.
2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Serviços.
3. DO PRAZO E DOS REAJUSTES:
3.1- Para a presente Inexigibilidade não haverá reajuste.
4. DA NECESSIDADE E DA IMPORTÂNCIA:
4.1- Faz-se necessário esta capacitação para atualização de conhecimentos dos servidores citados, e cumprimento da legislação pertinente aos temas dos cursos, conforme Processo Administrativo enviado pela Secretaria da Fazenda.
5. DA ESCOLHA:
5.1- A escolha da empresa DPM Educação Ltda, pelo fato desta ser considerada empresa de notória especialização.
6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão: Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade: 05 Setor de Compras, Licitação e Patrimônio
Ação: 2.042
Fonte de recurso: 1500
Despesa: 1364 (Principal: 1363)
7. DA JUSTIFICATIVA:
7.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade, pelo fato de a contratação ora pretendida contribuir com a capacitação e atualização de conhecimentos dos servidores do Setor de Licitações e Contratos.
Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso III, f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS:
8.1- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei. Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.
Formigueiro- RS, 13 de agosto de 2025.
CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:71440A88