ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.426, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

INSTITUI OS CONSELHOS ESCOLARES E O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÔES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Campo Bom de acordo com os artigos 205 e 206, do Capítulo III da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e da Lei Federal nº 14.644, de 02 de agosto de 2023, que altera a Lei Federal nº 9.394, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Art. 2º. O Conselho Escolar constitui-se no órgão máximo de gestão escolar e exercerá as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da escola, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º. O Conselho Escolar, cujos Conselheiros terão mandato de 2(dois) anos, será composto por número ímpar de Conselheiros, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem exceder a 9 (nove), sendo sua composição:

I – Escolas de Ensino Fundamental Completo:

a) 1 (um) Diretor;

b) 3 (três) Professores;

c) 1 (um) Funcionário;

d) 1 (um) Aluno, com 12 (doze) anos ou mais;

e) 2 (dois) Pais;

f) 1 (um) Membro da comunidade local.

 

II – Escolas de Ensino Fundamental Incompleto e Escolas de Educação Infantil:

a) 1 (um) Diretor;

b) 2 (dois) Professores;

c) 1 (um) Funcionário;

d) 2 (dois) Pais;

e) 1 (um) Membro da comunidade local.

 

Art. 4º. A Equipe Diretiva da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato, ou, em sua ausência, por um Vice-Diretor, ou ainda, excepcionalmente, por um Coordenador Pedagógico por ele indicado.

 

Art. 5º. Os membros do magistério e os funcionários da escola poderão participar do Conselho Escolar apenas como representantes do respectivo segmento, sendo vedado aos mesmos representar, na escola de sua atuação, o segmento Pais de Aluno.

 

Art. 6º. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

 

Art. 7º. Para cada membro titular do Conselho Escolar, será eleito também um suplente que o substituirá em sua ausência ou impedimento.

 

Art. 8º. O Presidente do Conselho Escolar será escolhido, a cada 2 (dois) anos, na primeira reunião ordinária, podendo ser reeleito por mais uma gestão.

Parágrafo Único. Todos os membros do Conselho Escolar poderão ser reeleitos para mais uma gestão consecutiva.

 

Art. 9º. A idade mínima para ser Presidente do Conselho Escolar é de 18 (dezoito) anos.

 

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO

 

Art. 10. Será constituída uma Comissão Eleitoral, composta pelo Diretor, 1(um) representante dos professores, 1(um) representante dos funcionários, 1(um) representante dos pais 1(um) representante dos alunos, quando couber, 1(um) membro da comunidade local, para dirigir o processo da eleição.

§ 1º. Os membros da Comissão Eleitoral serão indicados pelo Conselho Escolar.

§ 2º. Os membros da Comissão Eleitoral que irão dirigir o processo da eleição do primeiro Conselho Escolar serão indicados por seus pares das Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Educação Infantil (APMEIs) e Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (APMs) de cada uma das escolas da Rede Municipal.

§ 3º. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos ao Conselho Escolar.

 

Art. 11. A Comissão Eleitoral convocará cada segmento para eleger o(s) seu(s) representante(s) para o Conselho Escolar, mediante edital, procedendo-se à eleição no decorrer do mês de abril.

Parágrafo Único. O edital será afixado em local visível na escola, devendo a Comissão Eleitoral remeter aviso do edital aos pais ou responsáveis dos alunos, com antecedência mínima de 15(quinze) dias em relação ao dia da eleição.

 

Art. 12. Os membros do Conselho Escolar serão eleitos, por seus pares, mediante processo eletivo direto e secreto, ou por aclamação.

§ 1º. Cada segmento elaborará ata da eleição do(s) seu(s) representante(s), que será assinada pelos membros da Comissão Eleitoral.

§ 2º. A lista de votantes, com as respectivas assinaturas, deverá ser anexada à ata.

§ 3º. Todos os registros e documentos referentes à escolha dos representantes do Conselho Escolar deverão ser arquivados em pasta específica do Conselho Escolar, na escola.

 

Art. 13. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser arguida à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência.

Parágrafo Único. No prazo máximo de 3(três) dias a Comissão Eleitoral, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, apreciará as impugnações apresentadas e tomará as providências cabíveis.

 

Art. 14. Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:

I - Professores concursados e em efetivo exercício na escola.

II - Funcionários concursados e em efetivo exercício na escola.

III – pai, mãe ou responsável legal de aluno(a), regularmente matriculados na escola e frequentes.

IV – Alunos (as) com 12(doze) anos ou mais, regularmente matriculados na escola e frequentes, quando couber.

§ 1º. O candidato mais votado, de cada segmento, representará o mesmo no Conselho Escolar como membro titular. O candidato com a segunda maior votação comporá o Conselho Escolar como membro suplente.

§ 2º. Nos segmentos com indicação de 2(dois) membros para o Conselho Escolar, os dois candidatos com maior votação irão compor o Conselho Escolar como membros titulares. Os candidatos com a terceira e a quarta maior votação irão compor o Conselho Escolar como membros suplentes.

§ 3º. Nos segmentos com indicação de 3(três) membros para o Conselho Escolar, os três candidatos com maior votação irão compor o Conselho Escolar como membros titulares. Os candidatos com a quarta, quinta e sexta maior votação irão compor o Conselho Escolar como membros suplentes.

§ 4º. O membro da comunidade local será indicado pela Associação de Moradores do Bairro, onde a escola está localizada, para compor o Conselho Escolar da mesma.

Art. 15. Tem direito a votar:

I – Professores do quadro do magistério e em efetivo exercício na escola.

II – Funcionários do quadro geral e em efetivo exercício na escola.

III – Pais ou responsáveis legais de alunos regularmente matriculados e frequentes na escola.

IV –Alunos (as) com 12 (doze) anos ou mais regularmente matriculados e frequentes na escola, quando couber.

Parágrafo Único. Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.

 

CAPÍTULO IV

DA POSSE

 

Art. 16. O Conselho Escolar tomará posse até 15(quinze) dias após a eleição.

Parágrafo Único. A posse ao primeiro Conselho Escolar será dada pelo Diretor da Escola e, as seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 17. São atribuições do Conselho Escolar:

I – Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

II – Acompanhar a aplicação do Plano de Ação do Diretor da escola, bem como indicar professor para compor a Comissão da Educação, conforme disposto no inciso II, art. 11, da Lei Municipal nº 5.333, de 09 de setembro de 2022.

III – Propor campanhas de esclarecimentos sobre questões como zelo e conservação do patrimônio escolar, importância da educação, combate à evasão escolar, entre outros.

IV –Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais, evasão, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros, propondo, quando necessário, ações visando à melhoria da qualidade da Educação.

V – Participar de atividades de formação para os (as) conselheiros escolares, elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando a ampliar a qualificação de sua atuação.

VI – Elaborar lista tríplice para Diretor(a) da escola a ser encaminhada ao Prefeito Municipal, conforme Lei Municipal nº 5.333, de 09 de setembro de 2022.

VII – Participar, juntamente com a APMEI ou APM, da formulação de prioridades e metas para a programação e aplicação dos recursos destinados à manutenção e conservação da escola.

VIII – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura eventuais denúncias de irregularidades, pertinentes a sua competência, fundamentadas e registradas formalmente, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros.

IX – Tornar pública e dar ampla divulgação a todas as suas ações e deliberações, mediante publicação em murais, boletins, jornal escolar, reuniões, assembleias gerais, etc.

X - Convocar assembleias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe diretiva, quando houver necessidade de discussão de assunto da competência do Conselho Escolar.

XI – Propor atividades culturais, artísticas, recreativas, entre outras, que favoreçam o enriquecimento curricular, o respeito ao saber do(a) aluno(a) e a valorização da comunidade escolar.

XII – Analisar e apreciar as questões de interesse da escola, quando submetidos a sua apreciação.

 

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

 

Art. 18. A vacância da função de conselheiro escolar dar-se-á por:

I – Conclusão do mandato;

II – Renúncia;

III – Falecimento;

IV – Perda do vínculo com a escola, seja por transferência, aposentadoria, exoneração, para conselheiros representantes dos professores e dos funcionários, e transferência de escola ou conclusão do Ensino Fundamental para conselheiros representantes dos pais e dos alunos;

V – Ausência injustificada em 3(três) reuniões ordinárias, no intervalo de 12(doze) meses.

 

Art. 19. Cabe ao Conselheiro Escolar suplente:

I - Substituir o titular em caso de ausência ou impedimento;

II – Completar o mandato do titular, em caso de vacância.

 

CAPÍTULO VII

DO FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES

 

Art. 20. O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:

I – Democratização da gestão;

II – Democratização do acesso e permanência;

III – Qualidade social da educação.

 

Art. 21. O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Cada uma das escolas da Rede Municipal de Ensino deverá implementar seu Conselho Escolar no prazo máximo de 2(dois) meses a contar da data da publicação dessa Lei.

Parágrafo Único. Em caso de criação de uma nova escola, o prazo será de 6(seis) meses.

 

Art. 23. O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por metade mais 1(um) de seus membros.

Parágrafo Único. O quórum mínimo para funcionamento e deliberação do Conselho Escolar será a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1(um) de seus membros.

 

Art. 24. As atas de reuniões do Conselho Escolar, bem como as presenças de seus integrantes serão registradas em único livro.

 

Art. 25. A EMEF Princesa Isabel e EMEI Princesinha, assim como a EMEF Octacílio Ermindo Fauth e EMEI Dedinho de Ouro terão um único Conselho Escolar, cujas atribuições serão compartilhadas em ambas escolas.

 

Art. 26. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvido o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 15 de agosto de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:7145A6CD