ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2706/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 108.712,06 (Cento e oito mil, setecentos e doze reais seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.544.0190.0.022. Construção de Micro açudes

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - emenda

Conta: 3626

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................R$ 108.712,06

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 na seguintes Fontes de Recursos:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

2706 – Transferência Especial da União

1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC

R$ 108.712,06

Total

R$ 108.712,06

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 508.063,55 (quinhentos e oito mil, sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0190.0.003 Programa de Distribuição de Corretivos e Fertilizantes do Solo

Fonte: 2701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Detalhamento da Fonte: 1717 – Consulta Popular – Aquisição de Calcário

Conta: 3624

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...R$ 162.622,74

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 17.511.0160.1.028 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Águas

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: sem detalhamento

Conta: 3625

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................R$ 170.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2632 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Cong.

Desdobramento: 4293 – Aquisição de Equipamentos

Conta: 3627

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 25.749,63

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.363.0220.2.211000 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 3628

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ 25.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidade Básicas de Saúde

Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Desdobramento: 4011 – Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB

Conta: 3635

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 21.691,18

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO

Classif: 12.782.0220.2.10300 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0000 – sem detalhamento

Conta: 3653

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 40.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Classif: 04.122.0110.2.027 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: sem detalhamento

Conta: 3654

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 43.000,00

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Classif: 12.782.0220.2.10100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola

Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0020 – MDE

Conta: 3655

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 20.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

2701 Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1717 – Consulta Popular – Aquisição de Calcário

R$ 162.622,74

2500 Recursos não vinculados de Impostos

 

0000– sem detalhamento

R$ 253.000,00

 

2500 Recursos não vinculados de Impostos

 

0020– MDE

R$ 20.000,00

2632 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Cong.

4293 – Aquisição de Equipamentos

R$ 25.749,63

2500 Recursos não vinculados de impostos

0000 – sem detalhamento

R$ 25.000,00

2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

4011 – Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB

R$ 21.691,18

Total

R$ 508.063,55

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 23 de janeiro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:71545B87