ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2706/2025, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza abertura de Crédito Especial e Suplementar por Superávit Financeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 108.712,06 (Cento e oito mil, setecentos e doze reais seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.544.0190.0.022. Construção de Micro açudes
Fonte: 2706 – Transferência Especial da União
Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - emenda
Conta: 3626
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................R$ 108.712,06
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 na seguintes Fontes de Recursos:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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2706 – Transferência Especial da União |
1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC |
R$ 108.712,06 |
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Total |
R$ 108.712,06 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 508.063,55 (quinhentos e oito mil, sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Classif: 20.608.0190.0.003 Programa de Distribuição de Corretivos e Fertilizantes do Solo
Fonte: 2701 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento da Fonte: 1717 – Consulta Popular – Aquisição de Calcário
Conta: 3624
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...R$ 162.622,74
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.511.0160.1.028 Implantação de Sistemas de Abastecimento de Águas
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: sem detalhamento
Conta: 3625
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................R$ 170.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude
Fonte: 2632 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Cong.
Desdobramento: 4293 – Aquisição de Equipamentos
Conta: 3627
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 25.749,63
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.363.0220.2.211000 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 3628
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ 25.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.302.0280.2.128000 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidade Básicas de Saúde
Fonte: 2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Desdobramento: 4011 – Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB
Conta: 3635
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 21.691,18
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.782.0220.2.10300 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0000 – sem detalhamento
Conta: 3653
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 40.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 04.122.0110.2.027 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria
Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: sem detalhamento
Conta: 3654
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................................R$ 43.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.10100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola
Fonte: 2500 Recursos não vinculados de impostos
Desdobramento: 0020 – MDE
Conta: 3655
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 20.000,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro nas seguintes Fontes de Recurso:
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Fonte de Recurso |
Desdobramento fonte |
Valor: |
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2701 Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1717 – Consulta Popular – Aquisição de Calcário |
R$ 162.622,74 |
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2500 Recursos não vinculados de Impostos
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0000– sem detalhamento |
R$ 253.000,00
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2500 Recursos não vinculados de Impostos
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0020– MDE |
R$ 20.000,00 |
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2632 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Cong. |
4293 – Aquisição de Equipamentos |
R$ 25.749,63 |
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2500 Recursos não vinculados de impostos |
0000 – sem detalhamento |
R$ 25.000,00 |
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2621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
4011 – Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica - NAAB |
R$ 21.691,18 |
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Total |
R$ 508.063,55 |
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 23 de janeiro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:71545B87