ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4306 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021'
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° Revoga-se o inciso XVIII do Art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.274/2021.
Art. 2º Todos os assuntos relativos a Iluminação Pública, a contar da publicação da presente Lei Complementar, passam a ser responsabilidade integral da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
Art. 3º Fica autorizada a Fazenda Municipal a proceder a alteração nas dotações orçamentárias de Iluminação Pública para Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, mantendo-se, porém, a vinculação da destinação do recurso, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 3.454/2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:716E5B83