ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.334, DE07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas noquadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,três (03) cargos de Integrante da Comissão de Inventário,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstos no anexo desta Lei e no inciso XXI do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,conforme descrito abaixo:
"Art. 28 (...)
(...)
XXI - 03Integrante da Comissão de Inventário.....0,5 SRM. "
Art. 2º Fica excluído doquadro que trata o art. 28daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, a seguinte gratificação:(XII -01Coordenador do Serviço de Combate a Endemias - 1,0 SRM).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 07 de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:717ECD91