ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4090 26 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte meta à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Unidade Orçamentária: 04 – Amortização da Dívida

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0000 – Operações Especiais

Atividade: 0.018 – Amortização da Operação de Crédito com o Banco do Brasil – Frota Municipal

Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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