ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4090 26 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a seguinte meta à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade Orçamentária: 04 – Amortização da Dívida
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0000 – Operações Especiais
Atividade: 0.018 – Amortização da Operação de Crédito com o Banco do Brasil – Frota Municipal
Valor: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:7187E6D7