ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.513, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À COMUNIDADE DE SÃO PEDRO E À COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a proceder a doação de bens móveis do Ginásio Municipal de Esportes, considerados inservíveis, às comunidades de São Pedro e de Nossa Senhora do Rosário.
Parágrafo Único. Os bens móveis considerados inservíveis de que trata o caput deste artigo, são os relacionados abaixo:
I – Comunidade de São Pedro: rede da quadra esportiva (laterais e parte superior), 2 unidades de goleiras e lâmpadas (na quantidade para suprir a necessidade da comunidade, limitada às que existem no Ginásio Municipal de Esportes).
II – Comunidade de Nossa Senhora do Rosário: lâmpadas, também na quantidade para suprir a necessidade da comunidade, limitado ao existente no espaço esportivo citado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar Termo de Doação para execução desta Lei.
Art. 3º É parte integrante desta Lei o laudo de avaliação das condições de funcionalidade dos bens móveis a serem doados.
Art. 4º Como contrapartida pela doação dos bens móveis, as entidades se comprometem a disponibilizar o espaço à Prefeitura para a realização de eventos de interesse público, sempre que necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 21 de agosto de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:7194F7FA