ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.410, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Institui, no Âmbito do Município de São Leopoldo, o "Programa Adote o Centenário" e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art.1º. Fica instituído o programa "Adote o Centenário" com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a tornarem-se parceiras à contribuição, conservação e manutenção da Fundação Hospital Centenário, de São Leopoldo.
Art.2º. A participação de pessoas jurídicas no Programa "Adote o Centenário" darse-á mediante as seguintes ações:
I - doação de equipamentos e materiais pertinentes;
II - realização de obras gratuitas de reforma e ampliação da respectiva Fundação, de acordo com projeto aprovado pela mesma.
III - conservação e manutenção da Fundação Hospital Centenário de São Leopoldo.
§ 1º. As obras de reforma deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pela correspondente Fundação.
§ 2º. Será permitida a adoção da Fundação Hospital Centenário, por plúrimas pessoas jurídicas simultaneamente.
§ 3º. Fica estabelecido o prazo mínimo de doações de 6 (seis) meses.
Art. 3º. As pessoas jurídicas que aderirem ao programa “Adote o Centenário” poderão divulgar, por meio de propaganda institucional, nos termos da legislação pertinente, as ações praticadas em beneficio da correlata Fundação adotada.
Parágrafo único. Não poderão ser veiculados nos materiais, equipamentos, muros e painéis propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas físicas que concorrerão futuramente a cargos eletivos municipais, estaduais e federais.
Art. 4º. A adesão ao programa “Adote o Centenário” dar-se-á sem prejuízo da eventual realização de ações na respectiva Fundação, como obras, reparos ou melhorias por iniciativa própria desta.
Art. 5º. A participação de pessoas jurídicas no programa “Adote o Centenário” não implicará:
I - em ônus de qualquer natureza à Fundação ou ao Poder Público Municipal;
II - em quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art.3º da presente Lei.
Art. 6º. Fica sob responsabilidade da Fundação Hospital Centenário a criação, elaboração e entrega do selo.
Art. 7º. A matéria será regulamentada através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de setembro de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:719AA9B1