ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4229 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição e art. 120, II da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
I – As diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
II – A estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
III – as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
Art. 2º Faz parte integrante desta Lei:
I – Previsão da Receita para 2021, que conterá:
a) Previsão da Receita Corrente Líquida;
b) Previsão da Receita Total
II – Previsão da Despesa para 2021.
III – Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Resultado Primário para o Exercício de 2021;
b) Resultado Nominal para o Exercício de 2021;
c) Evolução do patrimônio líquido;
d) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
e) Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS (regime próprio de previdência dos servidores públicos);
f) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
g) Margem de Expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
h) Receitas e Despesas previdenciárias do RPPS.
IV – Anexo de Riscos Fiscais;
V – Planejamento de Pessoal - previsões de reajustes para 2021, nos termos do art. 169, §1º da Constituição Federal, considerando as alterações previstas na Lei Complementar nº 173, de 27 de março de 2020.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as prioridades para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas em anexo que integra esta Lei.
§1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.
§2º A estrutura de Programa Associados com as metas e objetivos dos programas.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 3º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos e órgãos.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
§1º É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de um mesmo elemento de despesa.
§2º As vinculações orçamentárias poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
Art. 5º A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II – às ações de saúde e assistência social;
III – ao regime geral de previdência social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados, inclusive quadros adicionais que demonstrem o efeito das transferências financeiras (interferências ativas e passivas) entre órgãos e entidades do Município;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
VI – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
VII – relação dos contratos e convênios assumidos e que surtirão efeitos financeiros e/ou patrimoniais no exercício a que se refere esta Lei, acompanhados da indicação do respectivo crédito orçamentário.
§1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
II – O índice considerado para a projeção anual será o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, conforme determina a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020;
§2º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 7º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 2% (dois por cento) da Despesa Primária prevista para o Município para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria nº 163 da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 8º, conforme Anexo de Riscos Fiscais.
§1º Não será considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva à conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administração indireta de previdência própria e outros fundos e entidades, cuja utilização fica autorizada até o limite previsto na Lei Orçamentária.
§2º A reserva de contingência, como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais para outros eventos fiscais não poderá exceder à previsão contida no Anexo, podendo ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 8º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000:
I – integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as despesas de projetos relevantes, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição, o impacto orçamentário e financeiro e a declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira;
II – entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do art. 16 da LC nº 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, com redação alterada pela Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o da Lei Complementar nº 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
§1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
§2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação por fonte, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Destinadas ao Poder Legislativo
Art. 10º O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2021, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por cento) sobre a receita tributária e de transferências arrecadadas em 2020, nos termos do art. 29-A da Constituição da República e Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.
“Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.” (g.n.).
Art. 11º O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§1º As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
§2º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, ou contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.
Art. 12º A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização, preferencialmente por sistema eletrônico de dados e será enviada ao Executivo até o décimo dia útil do mês subsequente.
SEÇÃO IV
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 13º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 14º A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelo sistema de controle interno e pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
§1º A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
§2º A avaliação de que trata o §1º poderá se dar:
I – Em audiência pública;
II – Através de publicação e nos meios de Comunicação Social.
SEÇÃO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE NOVOS PROJETOS
Art. 15º Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
§1º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
§2º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38 da Lei 8.666/96, o atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§3º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO VI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 16º O Município efetuará a contribuição patronal do exercício para o Regime Próprio de Previdência Social, para o fundo de Previdência Social, através de despesa intra-orçamentária, conforme Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de 2006.
Art. 17º A lei orçamentária reservará recursos para a transferência financeira a consórcios públicos que fizer parte.
SEÇÃO VII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 18º As transferências de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, serão concedidas conforme o disposto na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
§1º Para a concessão das transferências, haverá Lei específica e deverá ser firmado convênio, contrato, ajuste ou congênere.
§2º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” anterior, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
§3º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 19º A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
I – a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física, entidade ou empresa, cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município.
II – incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal nº 1947 de 10 de dezembro de 1999.
SEÇÃO VIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 20º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma da lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC nº 101.
§1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas desta Lei.
§2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
I – as exposições dos motivos que os justifiquem;
II – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃO IX
DA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA
Art. 21º Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
§1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO X
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 22º A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Poder Legislativo, poderão ser realizadas a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo e o Executivo manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.
SEÇÃO XI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 23º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão tabela de cargos efetivos, empregos públicos, cargos comissionados, funções e demais espécies remuneratórias integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art. 24º Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, dos seguintes documentos:
I – de declaração do ordenador de despesas com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – simulação que demonstre o impacto orçamentário e financeiro da despesa com a medida proposta, e a análise sobre o mérito do resultado obtido;
III – comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
IV – medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas das despesas obrigatórias de caráter continuado.
V – justificativa sobre o caráter indispensável para a criação do cargo, conforme Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 25º Para fins de atendimento ao disposto no art. 8, da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020, devido ao estado de calamidade pública e ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, ficam proibidos até 31/12/2021, a concessão das seguintes vantagens a pessoal:
I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias;
VI – criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros dos Poderes Executivo e Legislativo e de servidores e empregados públicos,, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
§ 1º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Art. 26º No exercício de 2021 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em situações momentâneas;
SEÇÃO XII
DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E DA DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Art. 27º O projeto de lei do orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1º do artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2021, para o pagamento de precatórios, face às disposições do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
I – nos precatórios não - alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
II – eventual parcela a ser paga em 2021, relativa a precatórios pendentes de pagamento;
III – para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo artigo 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica.
Art. 28º A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 29º O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 30º Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2021, devendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I – a revisão na alíquota da contribuição social cobrada dos servidores para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social;
II – revisão no Código Tributário do Município;
Art. 31º Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 32º A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
§1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) serviço extraordinário;
c) realização de obras;
d) redução de despesas com equipamentos e material permanente;
e) transferências financeiras firmadas por convênios, termos de ajuste ou congêneres;
II – No Poder Legislativo
a) Diárias;
b) Realização de serviço extraordinário;
§2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
§3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e movimentação financeira.
§5º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.
§6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33º O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução orçamentária que permita o cumprimento do Art. 166, §1º, II da Constituição da República.
Art. 34º Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
Art. 35º Se o Projeto de Lei orçamentária não for promulgado até 31 de dezembro de 2020, até que esta ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais, conforme a ser determinado por ato próprio de cada poder.
Art. 36º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 18 (dezoito) dias do mês de Setembro de 2020.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:719FD020