ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.113, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades na Secretaria de Saúde e Assistência Social, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Monitor Social

R$ 2.258,21

40 horas/semanais

 

Parágrafo único – o valor estabelecido no presente artigo será compatibilizado na mesma data e nos mesmos índices aplicados, em consonância com o quadro geral de servidores.

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor de que trata o artigo anterior são as que constam do anexo II da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018.

 

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007 e Lei N.º 2.801, no que couber.

 

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2024.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Resp. Pelo Expediente Da Sec. De Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:719FDE7E