ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI N°4062 - 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com garantia da União, até o valor de R$ 3.850.878,89 (três milhões, oitocentos e cinquenta mil e oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), no âmbito do Pró-Transporte/Avançar Cidades/Mobilidade Urbana, nos termos da IN MCidades n° 028, de 11/07/2017, e suas alterações, destinados a obras de qualificação viária do Município de Tupanciretã - RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2° — Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", contempladas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3° — Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1°, do art. 32 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 4° — Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1°.

Art. 50 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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