ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

 

Autuado: JOSE ADOALDO RODRIGUES DA SILVA LTDA

Data da Autuação: 13/04/2026

CNPJ: 45.161.573/0001-35

Processo: 20217/2026

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Arts. 1º, 13 e 15 da RDC/ANVISA nº 80 de 11 de maio de 2006; 2 - Art. 38º da RDC/ANVISA nº 44 de 17 de agosto de 2009. Tipificadas no Art. 10º inc. IV da Lei Federal nº 6.437 de 20/08/77.

 

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA, MULTA LEVE, INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS SEM CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS PRODUTOS APTOS A UTILIZAÇÃO PARA A FARMÁCIA SOLIDÁRIA

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenador do Centro de Vigilância em Saúde 


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:71A42678